INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL, FRENTE A SITUAÇÕES DE SUAS ATIVIDADES PERANTE A CF/88, EC. 45 E A LOMPU

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL, FRENTE
A SITUAÇÕES DE SUAS ATIVIDADES PERANTE A CF/88, EC. 45 E A LOMPU

FELIPE VIEIRA RODRIGUES DUMONT

O Ministério Público brasileiro possui suas origens em Portugal, foi no regime jurídico português que encontramos as regras de atuação de procuradores do rei no Livro das Leis e
Posturas. E com o Código de Processo Penal do Império, em 29 de novembro de 1832, se originou a primeira instituição do Ministério Público onde o Promotor de Justiça era colocado como defensor da sociedade e titular da ação penal pública.
No ano de 1981 com a Lei Complementar Federal nº. 40 foram criadas a primeira Lei
Orgânica do Ministério Público que desenvolveu o estatuto para o Ministério Público
Nacional.
Já no ano de 1985 com a Lei nº. 7347, a Lei de Ação Civil Pública, foi dada ao
Ministério Público a iniciativa na promoção de ações para a proteção de interesses difusos e coletivos. Mas foi na Constituição de 1988, que o Ministério Publica ganhou maior importância. A Constituição Federal de 1988 elencos os diversos Ministérios Públicos, porem não especificou a atuação do Eleitoral. Situação que só foi regulamentada com a Lei
Complementar n° 75/93(LOMPU) que organizou o Ministério Público Eleitoral e sua atuação.
Sendo um órgão que irá atuar em todo o processo da eleição sendo representado no TSE pelo
Procurador-Geral Eleitoral, que é o Procurador-Geral da República, devendo ele coordenar as atividades do Ministério Público Eleitoral em todo o território nacional. Junto aos TREs atua um Procurador Regional Eleitoral, que é um dos Procuradores da República no Estado, nomeado pelo Procurador-Geral Eleitoral. A ele cabe a coordenação das atividades do
Ministério Público Eleitoral no respectivo Estado. Em cada Zona Eleitoral funciona o
Promotor Eleitoral, membro do Ministério Público Estadual, com atribuições junto ao Juiz incumbido da função eleitoral. Quando houver mais de um Promotor de Justiça na