Pedidos Cabíveis Aije

notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível; b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente; c) indeferirá desde logo a inicial,…

lisura das eleições. Por tratar-se de ações com previsão genérica, segue o rito do art. 96 da Lei nº 9.504/1997 e Res. Nº 23.367/2011, não se confundindo com as Representações Específicas que seguem o rito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral-AIJE, cuja previsão encontra-se no art. 22 da LC nº 64/1990. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Os dispositivos legais da Lei 9504/97 são omissos em relação às atribuições e legitimidade do Ministério Público. Segundo Ramayana (2012, p. 582): A…

64/1990. Esta Lei prevê que se a ação for julgada antes das eleições poderá haver a cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela conduta ilícita e a determinação da remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral para providências cabíveis (instauração de processo disciplinar e/ou, processo crime). Se a representação for julgada procedente após a eleição do candidato, serão remetidas cópias de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para ajuizamento de ação…

de Registro de Candidatura (AIRC) O objetivo desta demanda é impedir que determinado requerimento de registro de candidatura seja deferido por estar ausente condição de elegibilidade ou pela incidência de causa de inelegibilidade ou por não ter o pedido de registro cumprido a sua formalidade legal. A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura encontra fundamento nos artigos 3º e seguintes da Lei Complementar nº 64 de 1990. O Tribunal Superior Eleitoral edita, a cada eleição,…

partidárias ou eleitorais, 272 1.5.1 Primárias americanas, 273 2 Coligação partidária, 274 3 Processo de registro de candidatura, 277 3.1 Considerações iniciais, 277 3.2 Rito, 280 3.3 Pedido de registro, 285 3.3.1 Documentos necessários ao registro, 286 3.3.2 Identificação do candidato, 296 3.4 Pedido individual de registro de candidatura, 297 3.5 Candidatura nata, 297 3.6 Número de candidatos que pode ser registrado por partido ou coligação, 298 3.7 Quota eleitoral de gênero, 301 3.8

dispositivo constitucional, especialmente no tocante ao procedimento para a investigação de abuso nas eleições, foi promulgada a Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990. Previu-se, então, o procedimento da ação para investigação judicial eleitoral (AIJE), cujo objetivo seria apurar denúncias de abuso de poder e influência no processo eleitoral. A investigação judicial eleitoral consta de procedimento célere e carga sentencial específica, conforme o momento de seu julgamento. Uma…

ELEITORAL. ROL TAXATIVO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A coligação não é parte legítima para figurar no polo passivo de RCED. Precedentes. 2. O RCED é cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 262 do Código Eleitoral, dentre as quais não estão as matérias versadas no art. 30-A da Lei 9.504/97 e as condutas vedadas a agentes públicos em campanha (art. 73 e seguintes da…

Adquirida/ Secundária: brasileiro naturalizado. Ocorre quando a pessoa, em um determinado estágio da vida, por opção, se submete a um processo de naturalização e obtém nova nacionalidade. Vai depender dos requisitos legais e do deferimento do seu pedido. 5. Critérios para a obtenção da nacionalidade originária Existem basicamente dois critérios para a obtenção da nacionalidade originária: o “jus soli” e o “jus sanguinis”. São ambos aplicados a uma determinado fato natural: o…

campanha, a representação do art. 81 da Lei n.º 9.504/97, a representação eleitoral na pesquisa eleitoral, a ação para o exercício do direito de resposta, a ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC), a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), o recurso contra expedição do diploma (RCDE), a ação de impugnação do mandato eletivo (AIME), a ação rescisória eleitoral, a ação de justificação de desfiliação partidária e a ação de perda de mandato eletivo por infidelidade…

no entanto, sempre mediante previsão legal, os recursos eleitorais possuem, além do efeito devolutivo, o efeito suspensivo, quais sejam: a) impugnação de registro de candidatura; b) recurso contra a diplomação; c) investigação judicial eleitoral (AIJE); d) ação de impugnação de mandato eletivo. Prazos recursais Quando a lei não fixar prazo especial, os recursos eleitorais devem ser interpostos no prazo de 3 (três) dias da publicação do ato, resolução ou despacho. Os prazos…