liberdade provisória

tendo infringido o disposto no artigo 14 da Lei 10.826/03(Estatuto do Desarmamento), vem, por seu advogado infra-assinado, respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no artigo 310 parágrafo único do Código de Processo Penal, pela razões de fato e direito abaixo delineadas: DOS FATOS E DO DIREITO O requerente foi detido em razão de, supostamente, ter praticado o delito de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido insculpido no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento(Lei 10.826/03), conforme se depreende da análise do Inquérito Policial. O requerente é primário, não é portador de maus antecedentes conforme atesta a certidão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, acostada aos autos. Não há qualquer passagem pela Polícia, conforme se verifica pela análise do inquérito policial. O requerente sempre trabalhou como segurança particular, conforme demonstram as anotações na carteira de trabalho em anexo. Desde 01 de junho de 2005 trabalha como SEGURANÇA PARTICULAR para a empresa ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, que possui o nome fantasia de NASSAU, conforme crachá e contra-cheque em anexo. A arma seria usada em serviço, pois, o porte em serviço é permitido para o segurança particular. O erro do requerente foi não ter solicitado ao órgão competente o transporte da arma que seria usada em serviço.

PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORAL - IRRELEVÂNCIA - CRIME HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - LEI ESPECIAL - INAFIANÇABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. A alegação de insuficiência de prova da efetiva participação do paciente na empreitada criminosa não encontra, em sede de habeas corpus, a via adequada…

Exma Sra. Doutora Juíza de Direito da Vara Crime da Comarca de Miguel Alves. Francisco das Chagas Silva Souza, segregado desde 30 de setembro de 2006, pela prática, em tese, do delito do artigo 14 da lei 10826/2006, vem, por meio deste, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, instrumento procuratório em anexo, interpor pedido de liberdade provisória, nos termos do artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, aduzindo em síntese: O artigo 310, parágrafo…

ARMAMENTO E TIRO DEFENSIVO III JOÃO PESSOA – PB 2010 AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGADOS RELATIVOS À PRISÃO POR PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO Trabalho científico, apresentado à Academia de Polícia Militar do Cabo Branco em atendimento às exigências de avaliação acadêmica da disciplina de Armamento e Tiro Defensivo III do Curso de Formação de Oficiais. Instrutor: Cap. QOPM Pablo…

advogada (.....), inscrita na seccional (....), sob o n(...), com escritório profissional situado na (Rua), (nº), (Bairro), (Cidade), (Estado), (Cep), com fundamento no artigo 5º, LXVIII da Constituição da Republica, combinado com os artigos 647 e 648, IV, do Código de Processo Penal vem, perante Vossa Excelência impetrar o presente HABEAS CORPUS Com pedido liminar, em favor de Carlos Epifânio, Brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG 12.356.345-7, residente…

c/c 350, ambos do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA (COM OU SEM FIANÇA) o que se faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS O Requerente, jovem, primário e de bons antecedentes (doc.anexo), com residência fixa (doc.anexo), exercendo, atualmente, a profissão de comerciante, posto que o mesmo, conforme comprova incluso documento, possui uma casa de carnes e mercearia localizada no Jardim Presidente em Goiânia, tendo…

fundamento no Art. 5º, LXVI da CF/88 e Art. 310 c/c 350, ambos do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA (COM OU SEM FIANÇA) o que se faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS O Requerente, jovem, primário e de bons antecedentes (doc.anexo), com residência fixa (doc.anexo), exercendo, atualmente, a profissão de comerciante, posto que o mesmo, conforme comprova incluso documento, possui carteira assinada, tendo iniciado a sua…

advogado e bastante procurador que esta subscreve, com fundamento no art. 5º, LXVI, da CF/88 e art. 310 do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA, o que se faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzida: DOS FATOS O Requerente, jovem de 29 anos de idade, primário e de bons antecedentes, exercendo atualmente a profissão de lavador, tendo iniciado a sua vida laboral desde os primórdios da adolescência, uma vez que consciente dos benefícios que o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA PENAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX – TO. Fulan de tal, brasileiro, solteiro, filho de xxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxx, portador da cédula e identidade nº xxxxxxxxxxxx 2ª via, e inscrito no CPF/MF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxx, Bairro centro, nesta cidade, vem por sua advogada que esta subscreve procuração em anexo, à digna presença de V.Exa.; com o devido respeito de que é merecedor apresentar o presente…

tribunal de justiça criminal, com fulcro no que dispõe o artigo 5º inciso LXVII, da constituição federal, c.c art. 647 e 648 do código de processo penal, impetrar HABEAS CORPUS C.C. PEDIDO DE LIMINAR em favor de WAGNER GUEDES DA SILVA RIBEIRO, brasileiro, casado, carregador, portador da cédula de identidade, RG. n.º 47.690.869-3 - SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Valter Ribeiro Sampaio , nº 4 - A , CEP. 08072-200, bairro de vila nova união,…