A O PENAL LIBERDADE PROVIS RIA

Exma Sra. Doutora Juíza de Direito da Vara Crime da Comarca de Miguel Alves.

Francisco das Chagas Silva Souza, segregado desde 30 de setembro de 2006, pela prática, em tese, do delito do artigo 14 da lei 10826/2006, vem, por meio deste, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, instrumento procuratório em anexo, interpor pedido de liberdade provisória, nos termos do artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, aduzindo em síntese:
O artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal preceitua que quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante a inocorrência de hipóteses que autorizam a prisão preventiva, concederá ao indiciado a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
TJSP – “Embora preso em flagrante por crime inafiançável, pode o réu ser libertado provisoriamente, desde que inocorram razões para a sua prisão preventiva” (RT 523/376). No mesmo sentido TJSP: RT 521/352; TACRSP: JTACRESP 63/113, 68/103, 69/155.
O requerente é primário de bons antecedentes, consoante certidões anexadas.
Ademais, possui residência fixa, conforme comprovante inserto nos autos, Rua General Lages n. 1487, Jóquei, Teresina/PI, local onde vive desde criança na companhia da família de seu padrinho, Ivan Torres, onde cresceu, estudou e onde trabalha atualmente prestando serviços de motorista.(Declaração em anexo).
Trata-se de pessoa de boa índole, trabalhador, sendo o episódio em apreço fato isolado em sua vida.
Destarte, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da custódia prévia, a saber: real ameaça à ordem pública ou os riscos para a regular instrução criminal ou o perigo de se ver frustrada a aplicação da lei penal, hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal.
Ressalte-se que o artigo 14, parágrafo único, da Lei 10826/2003 veda a fiança para o delito em apreço, entretanto, a liberdade provisória ora requerida diz respeito ao artigo 310,