liberdade provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE .

Processo nº
Comunicação de Flagrante

brasileiro, segurança particular, portador da cédula de identidade nº ....., com residência fixa na ......, preso em Flagrante Delito, sendo o Auto de Prisão lavrado pelo Dr. Delegado da ........, estando no momento encarcerado na ........, como tendo infringido o disposto no artigo 14 da Lei 10.826/03(Estatuto do Desarmamento), vem, por seu advogado infra-assinado, respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer

LIBERDADE PROVISÓRIA

com fundamento no artigo 310 parágrafo único do Código de Processo Penal, pela razões de fato e direito abaixo delineadas:

DOS FATOS E DO DIREITO

O requerente foi detido em razão de, supostamente, ter praticado o delito de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido insculpido no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento(Lei 10.826/03), conforme se depreende da análise do Inquérito Policial. O requerente é primário, não é portador de maus antecedentes conforme atesta a certidão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, acostada aos autos. Não há qualquer passagem pela Polícia, conforme se verifica pela análise do inquérito policial.

O requerente sempre trabalhou como segurança particular, conforme demonstram as anotações na carteira de trabalho em anexo. Desde 01 de junho de 2005 trabalha como SEGURANÇA PARTICULAR para a empresa ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, que possui o nome fantasia de NASSAU, conforme crachá e contra-cheque em anexo. A arma seria usada em serviço, pois, o porte em serviço é permitido para o segurança particular. O erro do requerente foi não ter solicitado ao órgão competente o transporte da arma que seria usada em serviço.

O requerente é uma pessoa de família, não sendo vadio nem se mantendo a custa de crimes de forma alguma, inexistindo ação