AMBIENTAL

Aline Vieira
Juliana Pfaffenzeller
Laísa Machado
Natália Salles
Polianna Carvalho
Renata Sovierzoski
Rizziana Torrecilos

TRANSGÊNICOS

Trabalho apresentado como requisito parcial à obtenção de nota na disciplina de Direito Ambietal, Curso de Direito, Núcleo de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas da Universidade Positivo.

Prof.ª Daniele Regina Pontes

CURITIBA
2013
1. ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
O Decreto nº 1.752 de 20 de Dezembro de 1995 dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e estabelece como uma das competências desta comissão, em seu inciso XIV do artigo 2º, a de “exigir como documentação adicional, se entender necessário, estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de impacto no meio ambiente (RIMA) de projetos e aplicação que envolvam a liberação de OGM no meio ambiente, além das especificadas para o nível de risco aplicável”.
A Constituição Federal, em seu artigo 225 dispõe que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
O Parágrafo primeiro deste dispositivo elenca em seus incisos as obrigações que são incumbidas ao Poder Público para assegurar a efetividade desse direito:
II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
(...)
V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas e métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

A Lei nº 11.105/05 – Lei de Biossegurança – regulamenta os incisos II, IV e V da Constituição Federal, estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos