Pedido Liberdade Provisoria Porte Ilegal

Estatuto do Desarmamento Odinei Maciel  RESUMO: Este trabalho trata-se de um estudo sobre a eficácia dos dispositivos. Tem por objetivo analisar, verificar e procurar entender como o Direito à defesa e porte de arma é importante, imprescindível, determinante na vida de todos os cidadãos de bem, que estão na busca pelos seus direitos, que vem sendo negado diante de tantas exigências pelos órgãos públicos, que está devidamente amparado e tutelado pelo Estado, procurando entender

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG. PEDIDO URGENTE – RÉU PRESO “Réu, especialmente o que está preso, tem o direito público de ser julgado dentro de um prazo razoável, sob pena de caracterizar situação de injusto constrangimento. Se o Poder Público não consegue julgar em tempo aceitável, então também não justifica manter esta pessoa presa, sem culpa formada, por violar a dignidade da pessoa humana.” Ministro Celso de Melo AUTOS Nº:…

instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal c/c 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, estes do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, “subsidiariamente” com pleito de Liberdade Provisória em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Colhe-se dos autos que no dia 00 de fevereiro de 0000 o Réu fora preso em flagrante por policiais militares, por…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇUAÍ/MG xxx, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 321 do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com ou sem fiança, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS No dia 04 de janeiro de 2014, por volta das 21:00 horas, Policiais Militares, após serem acionados, presenciaram o Acusado portando na cintura,…

JURISPRUDENCIAIS ACERCA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FRENTE ÀS PRISÕES PROViSÓRIAS ........................................... .............. 23 3.1 Principio da presunção de inocência: conceito e aspectosgerais...................................................................................23 3.2 Posicionamentos jurisprudenciais ao princípio da presunção de inocência frente às prisões provisórias ..............................................25 CONSIDERAÇÕES FINAIS…

RELAXAMENTO DE PRISÃO 1. Finalidade: Libertar a pessoa com prisão ilegal. Artigo 5o LXV da CF 2. Prisão Ilegal: Casos não taxativos, exs. fato atípico, excesso de prazo, falta de formalidade do auto de prisão em flagrante, não situação de flagrante; 3. Procedimento da Prisão em flagrante: a) apresentação do preso à autoridade competente: para elaborar o auto de prisão é do local da prisão ou do local mais próximo b) Lavratura: Prazo máximo: 24h c) Comunicação da Prisão:…

presença de Vossa Excelência, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, em favor de..................... brasileiro, maior, filho de......................., nascido no dia................, R.G. nº. ................. SSP/.............., CPF nº. ............, residente na.................., nesta Cidade, contra ato ilegal praticado por parte de MM. Juíza…

de endereço sem prévia comunicação. DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: A liberdade é sempre a regra, e para que seja tolido o direito a liberdade do cidadão é necessário justa fundamentação. Não é outro o pensamento de Pacelli: “I – não há dúvida de que a prisão provisória é permitida, contudo, se o Estado entende imprescindível cercear a liberdade do cidadão, deve, necessariamente, justificar concretamente a plausibilidade de tal medida, com…

inscrito na OAB/MT sob o nº 16.559, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de CLAUDIA ROCIO MONTALVO MENDONZA, portadora do RG nº................., filha de Felipa Mercedes, atualmente reclusa na penitenciária feminina “ Ana Maria do Couto “ contra ato do MM.Juiz Titular da…

sentir, sua aplicação àqueles que, por ato próprio, procurem a autoridade policial para fazer a entrega. Esta intelecção, a propósito, encontra amparo no parecer da Comissão do Senado Federal que examinou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória n.° 417, de 2008, da lavra do Senador Raimundo Colombo: “Como ressalva, um comentário sobre a polêmica tese da descriminalização da posse de arma de fogo em razão do art. 32 da Lei n° 10.826, de 2003. Temia-se que a possibilidade…