Pedido Liberdade Provisoria Porte Ilegal

da apresentação da de provas, argumentações, e todas as oportunidades de defesa cabíveis. O contraditório passa a ser uma importante ferramenta do acusado, muito mais do que no processo civil, visto que o que está em jogo muitas vezes é a própria liberdade do indivíduo. No que concerne ao inquérito policial, há grandes divergências entre os doutrinadores. Entendem Tourinho Filho, Frederico Marques e Antônio Mossin que no inquérito não há acusado, e sim indiciado, e o fim de tal…

brasileiro, Advogado OAB/SP 000000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de Beltramo, brasileiro, solteiro, portador do RG nº , filho de, E ciclano, brasileiro, solteiro, portador do RG nº, e, contra ato do MM. Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais…

Tema: Indeferimento de Liberdade Provisória e Prisão Preventiva 1 – Introdução 2 – Conceito 3 – Prisão Preventiva 4 – Liberdade provisória 5 – Jurisprudência 6 - Referências Bibliográficas 1 - INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo tratar dos Indeferimentos de Prisão Preventiva e da Liberdade Provisória. Os dois institutos, tanto “Prisão Preventiva”, quanto “Liberdade Provisória”, serão analisados sob os prismas processual

Coutinho 565, centro Almenara MG, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de LEANDRO BARBOSA SANTOS, , filho de Valdete Maria de Jesus e Jose Barbosa dos Santos Filho, contra ato do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de…

LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIMES HEDIONDOS INTRODUÇÃO A efetivação de prisão em flagrante que não comporte relaxamento constitui pressuposto para o manuseio do instrumento jurídico denominado liberdade provisória. A liberdade provisória é uma contracautela cabível após prisão em flagrante revestida de legalidade, que tem por objetivo restituir à vida livre aquele contra quem não se faz justificada a decretação de prisão preventiva. Decorre da presunção de inocência ou de não…

de Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo, requerer RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA A AUTORIDADE JUDICIÁRIA C.C. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA E COM VINCULAÇÃO com fulcro no artigo 5º, LXII e LXVI, da Constituição Federal e art. 310, 312 e seguintes do CPP, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS O…

JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade

país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e a propriedade” (grifo nosso). No Brasil, o tratamento dado ao porte da arma de fogo era relativamente brando, sendo apenas uma contravenção penal, cuja pena era de prisão simples, de 15 dias a 6 meses ou multa, ou ambas cumulativamente, (Art. 19 do Dec. Lei 3.688/41 – Lei das Contravenções Penais). No ano de 1997, foi editada a Lei 9.437, transformando a contravenção penal de porte ilegal de arma de fogo em crime. Não…

a restrição de liberdade. Outrossim, não há que se falar que a quantia de drogas apreendida é indicativo seguro de traficância, máxime quando o Colendo Superior Tribunal de Justiça no RHC 24.349/MG, 6ª Turma, Rel. Ministra Jane Silva, já se posicionou nesse sentido, assegurando como pequena a quantidade 31 (trinta e um) invólucros de maconha, in verbis: PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – LIBERDADE PROVISÓRIA –…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE PRÁTICA PENAL PROFESSORA: SIMONE DE SÁ RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 1. Conceito de prisão: é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere. 2. Fundamento constitucional da prisão: diz o art. 5º, LXI, CF “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e…