jurisprudência para ato infracional

JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1
Apreensão policial ilegal 4
Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5
REMISSÃO 5
Direito à remissão 5
Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6
Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6
Remissão com medida – impossibilidade de cumulação de medida sócio-educativa 6
Remissão com medida - necessidade da concordância do adolescente e seus pais 14
Remissão com medida – impossibilidade de decretação da internação por descumprimento 16
Impossibilidade de exclusão judicial de medida ajustada em remissão 20
Possibilidade de exclusão judicial de medida ajustada em remissão 21
Prescrição em medidas sócio-educativas 22
Prescrição – tráfico primário – liminar – ausência de fundamentação 22
Prescrição – STJ 23
Prescrição – Extinção da Punibilidade – Possibilidade 24
Prescrição – tráfico com PSC e LA – reconhecida para a PSC – prazo máximo de 3 anos 25
Prescrição em PSC – com Liminar 26
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 26
Falta de fundamentação da decisão que decreta 26
Internação provisória – ilegalidade – tráfico de entorpecentes 29
Internação provisória - revogação 30
Descabimento 30
Excesso de prazo 33
Ilegalidade da permanência em local inadequado 37
PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 38
QUESTÕES FORMAIS – NULIDADES 38
MENOR. PROCESSO INFRACIONAL. NULIDADE DO PROCESSO. 40
Violações do devido processo legal – roubo e latrocínio na Apresentação – aguardar em LA 40
Violação à ampla defesa – só na confissão - sem a produção de outras provas 41
Cerceamento de defesa – anulação da sentença – nulidade – questões processuais 41
Cerceamento de defesa – falta de correspondência entre os fatos e a petição 42
Cerceamento de defesa – confissão – desistência da produção de prova 42