Pedido Liberdade Provisoria Porte Ilegal

antecedentes, gozará de benesses jamais vistas, contudo harmonizadas com a realidade, porquanto longe está, por exemplo, o usuário-traficante, do verdadeiro mercador. Outra proeminente novidade reside no crime de porte de entorpecentes, que não mais pune com pena privativa de liberdade o usuário ou dependente. Mesmo que, na fase de execução descumpra a medida educativa imposta. No campo processual, igualmente o rito é de melhor técnica, de vez que, a defesa preliminar antecederá o…

moral, compreendida como todo ato de calúnia, difamação ou injúria. O que se verifica é que a maior parte dos casos verificados, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é de ameaça, injúria, calúnia, difamação, constrangimento ilegal, lesão corporal leve ou grave, dano e/ou furto. Em casos mais graves, há estupro e lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. É importante destacar que os casos de tentativa de homicídio seguem para o Júri, e não para o Juizado…

cultural e na diminuição das desigualdades e injustiças. Editorial. Revista da Faculdade de Educação do Estado da Bahia. Ano 10, n.º 14, jan./jun., 2001 (com adaptações). Texto I – itens de 6 a 16 1 4 7 10 13 A polêmica sobre o porte de armas pela população não tem consenso nem mesmo dentro da esfera jurídica, na qual há vários entendimentos como: “o cidadão tem direito a reagir em legítima defesa e não pode ter cerceado seu acesso aos instrumentos de defesa”, ou “a…

JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL 2000 APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO – Age com dolo eventual aquele que, supostamente, a pedido da vítima, e sabendo estar a arma municiada, aponta-lhe revólver engatilhado que dispara, causando-lhe a morte. Considerando-se que o disparo ocorreu em razão do gatilho acionado e não porque a vítima bateu na mão do acusado, e que, momentos antes, este brincara de "roleta-russa" com outro amigo

17/01/2013 Data de registro: 21/01/2013 Outros números: 565456220108260577 Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Imóvel em construção Inadimplemento atribuído à construtora Descumprimento do prazo de entrega Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência parcial Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e à obrigação de fazer consistente na entrega das chaves do…

VICENTE Rua Major Loretti, 11 – Parque Bitaru – CEP 11.310-380 Telefone: (13) 3467-2013 I. Do relatório Trata-se de ação, com pedido liminar, que objetiva a internação compulsória da ré no Hospital Geral Guilherme Álvaro ou, na falta de vagas, em qualquer outro hospital da rede pública de saúde ou particular, com a nomeação da agravada como curadora provisória para acompanhamento da ação e da internação involuntária. A autora sustenta que a ré possui esquizofrenia…

Administração Pública, que "Não é competente quem quer, mas quem pode." Essa expressão decorre do princípio A. da legalidade. B. do direito público. C. da discricionariedade. D. da ampla defesa. 12. O Estado lesa direitos individuais não apenas pelo atos ilegais ou ilícitos dos seus representantes, mas também quando opera no exercício de inteira legalidade. Trata-se, aí, da chamada A. responsabilidade subjetiva do Estado. B. responsabilidade objetiva do Estado. C. responsabilidade do…

VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. DEMAIS DIREITOS. 6. CONTESTAÇÃO A UMA AÇÃO RESCISÓRIA 7. CONTESTAÇÃO SUCESSIVAS IMPUGNAÇÕES. NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO. 8. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA 9. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO. 10. MODELO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11. MODELO DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 12. MODELO DE…

Inconstitucionalidade d a execução provisória ou antecipada da pena privativa de liberdade . . . . . . ........... ............... 6. Outras m edidas cautelares (arts. 3 19 e 320 CPP)............. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 . Liberdade provisória .............................................. ............................ 7 . 1 . Noções gerais . . . . . . . . .... ............................... ......... ......................... 7.2. Liberdade provisória com fia nça…

.........................07 3 DIREITOS FUNDAMENTAIS..............................................................................11 3.1 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA...............................................................12 3.2 DIREITO À LIBERDADE..................................................................................13 4 INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIOS DE CRACK NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CASO)...............................................................................