Pedido Liberdade Provisoria Porte Ilegal

30, concedeu o prazo de 180 dias, para que os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas, solicitassem o seu registro, prazo que, em princípio, teria como termo inicial a publicação do Estatuto, mas que foi alterado pela Medida Provisória nº 174/04, para a data em que publicado o seu Decreto Regulamentador. Ao reconhecer que a conduta do Recorrido não mais constitui crime, o v. acórdão negou vigência a essa lei federal (art. 10, caput, da Lei de Armas), isso porque,…

Penal; c. Relaxamento da prisão ilegal (inciso LXV, CF/88); d. Comunicação imediata da prisão ao juiz competente e à família do preso (inciso LXII, Carta Magna de 1988); e. Direito ao silêncio, bem como, a assistência jurídica e familiar ao acusado (inciso LXIII, CF/88); f. Identificação dos responsáveis pela prisão e/ou pelo interrogatório policial (inciso LXIV, Magna Carta de 1988); g. Direito de não ser levado à prisão quando admitida liberdade provisória, com ou sem o pagamento…

requisitos e elementos necessários à sua validade. Discricionário: Quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação.  Poder para a prática de determinado ato, com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação Normativo: Embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure,…

margem de liberdade para decidir – se, pois a lei regulou a matéria de modo a deixar campo para uma apreciação que comporta certo subjetivismo; exemplo autorização para porte de arma”. (Celso Antonio Bandeira de Mello) 2. Atos vinculados, os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade para decidir-se, pois a lei previamente tipificou o único possível comportamento diante de hipótese prefigurada em termos objetivos. Exemplo licença para edificar aposentadoria, a pedido,…

subtração violenta; colaboração da vítima dispensável; privação de liberdade = causa de aumento de pena. Se houvesse morte, o art. 157 passaria a ser §3º hediondo – latrocínio O art. 158 passa a ser §3º qualificadora e se houver morte a pena passa a ser so art. 159,§3º. O ladrão o extorsinário faz com que a vítima o entregue a coisa. Art. 158: constranger com violência; Colaboração da vítima é indispensável Privação liberdade: art. 159, CP com morte passaria a ser art. 158, §2º…

apreensão 7.6 Questões 8. SUJEITOS PROCESSUAIS 8.1 O juiz 8.2 O Ministério Público 8.3 Acusado e defensor 8.3.1 Acusado 8.3.2 Defensor 8.4 Assistentes 8.5 Auxiliares da justiça 14/400 8.6 Questões 9. PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA 9.1 As medidas cautelares no processo penal. Disposições gerais 9.1.1 Requisitos gerais para a decretação de qualquer medida cautelar 9.1.2 Outras considerações sobre as medidas cautelares 9.1.3 Medidas cautelares…

Busca e apreensão 7.6 Questões 8. SUJEITOS PROCESSUAIS 8.1 O juiz 8.2 O Ministério Público 8.3 Acusado e defensor 8.3.1 Acusado 8.3.2 Defensor 8.4 Assistentes 8.5 Auxiliares da justiça 8.6 Questões 9. PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA 9.1 As medidas cautelares no processo penal. Disposições gerais 9.1.1 Requisitos gerais para a decretação de qualquer medida cautelar 9.1.2 Outras considerações sobre as medidas cautelares 9.1.3 Medidas cautelares diversas…

basicamente a interceptação telefônica de qualquer natureza que sirva como prova para a investigação policial ou instrução penal, depois de deferido o pedido ao juiz, sempre devendo a autoridade policial dar ciência ao Ministério Público que poderá acompanhar a sua realização (BRASIL, 1996).[8] Ainda como atos de autorização podemos citar o porte de arma de fogo tanto federal quanto estadual autorizado respectivamente pela Polícia Federal e Civil, como estabelece o Decreto Federal nº.…

dias – réu solto) ============== FINAL DA PROVA ACUSATÓRIA (INSTRUÇÃO CRIMINAL) ==============  AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA (testemunhas arroladas pelo réu; testemunhas do acusado) (20 dias – réu preso) (40 dias – réu solto)  PEDIDO DE DILIGÊNCIAS (fase em que a acusação e depois a defesa podem requerer diligências, com o prazo de 24 horas para cada parte - art. 499; findos os prazo, os autos vão conclusos para o juiz tomar conhecimento e deferir ou indeferir os…

Des. Relator Douto ARMANDO TOLEDO, deferiu liminar determinando a imediata suspensão da eficácia da Lei nº 4.572/10; Disse que o Prefeito Municipal de Garça, obcecado em manter o quadro de servidores públicos, em uma quantidade incompatível com porte do município, solicitou em 07/07/2011, a convocação de novas sessões extraordinárias para deliberações de novo projeto de lei, versando sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, sendo este projeto aprovado pelos…