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REVISÃO DE DIREITO DE PROCESSO PENAL I
1. Princípios:
a. Principio do Juiz Natural: é a garantia de um julgamento por um juiz competente conforme regras estabelecidas no ordenamento jurídico e a proibição de Tribunal de exceção.
b. Principio do Estado de Inocência: ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória (conforme art. 5º, inciso LVII, CF/88).
c. Princípio do Contraditório: a defesa tem o direito de se pronunciar sobre tudo quanto for produzido em juízo pela parte contrária.
d. Princípio da Verdade Real: averiguação e descobrimento da verdade real, da verdade material, como fundamento da sentença. É importante frisar que não se encontra a verdade absoluta, visto a falibilidade do ser humano. Nesse caso há de se falar sobre “verdade processual” ou “verdade forense”.
e. Princípio do Devido Processo Legal: No Brasil ninguém vai preso sem o devido processo legal. O devido processo penal é duplo:
Devido processo legal clássico - contém todas as fases do processo;
O novo devido processo legal - Lei 9.099/95 - dispõe outras formas de fases do processo.
O juiz não pode agir de ofício. Fundamento - se deve ao processo tipo acusatório vigorante que distingue as funções de investigação, denúncia e julgamento.
Em decorrência do princípio do devido processo legal, podem-se alegar algumas garantias constitucionais imprescindíveis ao acusado, que constituem corolários da regularidade processual:
a. Não identificação criminal de quem é civilmente identificado (inciso LVIII, da Magna Carta de 1988, regulamentada pela Lei nº 10.054/00);
b. Prisão só será realizada em flagrante ou por ordem judicial (inciso LVI, CF/88), que importou em não recepção da prisão administrativa prevista nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal;
c. Relaxamento da prisão ilegal (inciso LXV, CF/88);
d. Comunicação imediata da prisão ao juiz competente e à família do preso (inciso LXII, Carta Magna de 1988);
e. Direito ao