Senhor
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TRANSPORTES-ST
DEPTO. DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO-DSV
CAIXA POSTAL Nº. 11.090
CEP-05.422-970-SÃO PAULO-SP
Prezados Senhores,
Eu, XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade RG nº. XXXXXXXXXX, e do CPF nº.XXXXXXXXX, residente e domiciliada à Av. XXXXXXXXXXXXXXXXX nº. XXXXX, Centro, nesta cidade de XXXXXXXXXXXX, Estado de São Paulo, proprietária do veículo marca XXXXXXXXXXXX, tipo caminhoneta, cor preta, ano/modelo XXXX/XXXX, categoria particular de placas XXX-XXXX, devidamente registrado e licenciado na cidade de XXXXXXX, estado de São Paulo, venho mui respeitosamente solicitar o cancelamento e o arquivamento desta notificação de nº. XXXXXXXXXXXX, pelos fatos e direitos a seguir expostos:-
A notificação referente ao AIT foi lavrado no dia XX de XXXX de XXXX, com escóleo no Artigo 196, do Código de Trânsito Brasileiro.
D A D E F E S A
Senhores, venho mui respeitosamente solicitar o cancelamento e o arquivamento desta notificação, pelos fatos descritos abaixo:
Conforme se verifica pela docum. entação juntada, meu veículo não foi corretamente descrito no Auto de Infração, o que importa em flagrante nulidade deste, nos precisos termos do artigo 280, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Furtando-se ao evidente dever legal, o Auto de Infração aqui recorrido não ostenta elemento básico, dentre aqueles obrigatórios, qual seja, o de tipificar corretamente as características do veículo, quais sejam: Placa, Tipo, Cor, Marca e Espécie e outros elementos necessários a sua identificação e a infração que teria sido cometido (o que torna virtualmente impossível qualquer defesa), que por si só já é motivo para nulidade da notificação.
DADOS Descrição da Notificação Descrição Documento (CORRETO)
MARCA XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX ESPECIE XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
O recorrente alega ainda em sua defesa que há claro erro, pois, como caso de fato