Pedido Liberdade Provisoria Porte Ilegal

e seus efeitos patrimoniais na legislação brasileira. Concubinato e união estável. Concubinato, do. Concurso de credores. Condomínio e Incorporações. Condomínio em edifícios. Conseqüências da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal por pedido unilateral. Conseqüências do não cumprimento do contrato de promessa de compra e venda. Constitucionalização do Direito de Família: considerações. Constituição e Direito Civil. Contrato a favor de terceiro, do. Contrato de…

judicial. Não deve a autoridade policial fazer juízo de valor no relatório, em regra, com exceção da Lei nº 11.343/06 (“Lei de Drogas”), em cujo art. 52 se exige da autoridade policial juízo de valor quanto à tipificação do ilícito de tráfico ou de porte de drogas. Por fim, convém lembrar que o relatório é peça dispensável, logo, a sua falta não tornará inquérito inválido. 16 Arquivamento do inquérito policial. Quem determina o arquivamento do inquérito é a autoridade judicial, após…

Material 2ª fase CERS – Anotações das Aulas Inéditas – X exame Wendell Maia (Chicão) QUESTÃO 1 1) Foi expedido mandado de prisão preventiva contra Rubem, médico pertencente ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde. Por considerar ilegal a referida medida, Rubem furtou-se ao seu cumprimento e deixou de comparecer ao seu local de trabalho durante mais de quarenta dias consecutivos. Após esse período, tendo sido concedido habeas corpus em seu favor, o médico retornou ao exercício…

...................................................................................... 131 DETRAÇÃO DA PENA ........................................................................................................................... 132 EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ...................................................................................................... 133 LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA…

conveniência, eficiência e justiça. Segundo os defensores da teoria monista das nulidades dos atos administrativos, todo ato administrativo ilegal é nulo, não existindo a hipótese, no âmbito do direito administrativo, de o ato administrativo ser anulável, uma vez que isso implicaria, no caso de sua não-anulação, a manutenção da validade de atos ilegais. A licitação para a contratação de construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem Com relação…

aplicáveis, determinados pela Constituição Cidadã. Assim, a lei instituiu o regime integralmente fechado, hoje possível de progressão por determinação da Lei 11.464/07, mas com prazo diferenciado dos crimes comuns (§ 2º do art. 2º); no que tange a liberdade provisória, em razão da omissão do legislador, a possibilidade de concessão desta, ainda é matéria controvertida em nossos Tribunais. A lei em seu texto original aumentou o prazo da prisão temporária (§ 4º do art. 2º), determinou a…

em conta a duração provável da vida da vítima). Pagamento Art.100, CF/88 – indenização do Estado seria por meio de precatórios. Precatório: procura-se o presidente do Tribunal à qual está vinculado o juiz que deu a sentença, o qual realizará o pedido de expedição de precatórios. Precatório diferente de RPV (pequenos valores). Arts. 730 e 731, CPC Fases: -Trânsito em julgado da decisão - liquidação da sentença - expedição de precatório OBS: Precatório recebido após 30/06-…

Estado do Paraná, por seu procurador ao final assinado, nos termos do instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra a BV FINANCEIRA S/A CFI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida das Nações Unidas, 14171, Torre A, 8º andar Vila Gertrudes CEP 04.794-000, São Paulo/SP (com endereço também…

hierarquia no Poder Judiciário e no Poder Legislativo quando eles estiverem desempenhando a função administrativa. III. Um agente público pode deixar de cumprir a ordem de seu superior hierárquico quando constatar que a mesma é manifestamente ilegal. São verdadeiras somente as afirmativas: Polícia Ferroviária Federal; Polícia Rodoviária Federal; Corpos de Bombeiros Militares; Polícias Militares; Polícia Marítima Federal. a) I e II; b) I e III; c) II e III; d) I, II e…

trazer à colação o devido extrato analítico que comprova os créditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (doc. 03) Percebe-se, às claras, que os valores creditados sofreram severas perdas dos saldos apurados, em razão da descabida e ilegal forma de correção dos depósitos fundiários em espécie. Conforme se nota na tabela de cálculos ora anexada aos autos (doc. x) tem-se que corrigindo-se os valores creditados pelo INPC ao invés da TR a diferença…