Pedido Liberdade Provisoria Porte Ilegal

reprovação que recai sobre o agente do fato. 9) Princípio da igualdade: Admitem-se duas teorias: 1) teoria paritária: originou-se na Revolução Francesa, naquele época, a igualdade significava: a lei não pode distinguir as pessoas, cujo o lema é: Liberdade, igualdade e fraternidade 2) teoria valorativa: possui fundamento constitucional, a lei admite a distinção entre as pessoas, desde que justificadas. Nesse caso, a distinção é diferente de discriminar, pelo motivo de que os iguais são…

principio esta previsto expressamente no Pacto de São Jose da Costa Rica. Art. 8o, n. 02. • Consequências deste princípio: A) em regra, responde-se o processo em liberdade (pois presume-se ser inocente). Mas em determinados casos, se presentes os requisitos, o juiz pode restringir a liberdade do individuo. A restrição à liberdade dar-se nas prisões cautelares: preventiva (art. 312, CPP) e temporária (lei 7.960). Causas: se o individuo coloca em risco a aplicação da lei penal, se…

legislação brasileira. Concubinato e união estável. Adilson Gurgel de Castro Professor Concubinato, do. Concurso de credores. Condomínio e Incorporações. Condomínio em edifícios. Conseqüências da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal por pedido unilateral. Conseqüências do não cumprimento do contrato de promessa de compra e venda. Constitucionalização do Direito de Família: considerações. Constituição e Direito Civil. Contrato a favor de terceiro, do. Contrato de…

e seus efeitos patrimoniais na legislação brasileira. Concubinato e união estável. Concubinato, do. Concurso de credores. Condomínio e Incorporações. Condomínio em edifícios. Conseqüências da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal por pedido unilateral. Conseqüências do não cumprimento do contrato de promessa de compra e venda. Constitucionalização do Direito de Família: considerações. Constituição e Direito Civil. Contrato a favor de terceiro, do. Contrato de…

------------------------------------------------- DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR Documento Ementa 1 Documento: TRF300389136.XML HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão proferida pelo d. magistrado de primeiro grau que manteve a custódia cautelar dos acusados não padece de qualquer irregularidade, uma vez que presentes…

contravenções penais e os crimes punidos com pena máxima não superior a quatro anos. A Justiça de 1º Grau Entendendo a Linguagem Jurídica 21 Comarcas O 1º Grau conta com 164 Comarcas, divididas em entrâncias inicial (pequeno porte), intermediária (médio porte) e final (Capital). Foros Central e Regionais pertencentes à Comarca da Capital Foro Central – Rua Márcio Veras Vidor, nº 10. Restinga – Estrada João Antônio Silveira, nº 2.545. Partenon – Av. Aparício…

Concubinato e seus efeitos patrimoniais na legislação brasileira. Concubinato e união estável. Concubinato, do. Concurso de credores. Condomínio e Incorporações. Condomínio em edifícios. Conseqüências da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal por pedido unilateral. Conseqüências do não cumprimento do contrato de promessa de compra e venda. Constitucionalização do Direito de Família: considerações. Constituição e Direito Civil. Contrato a favor de terceiro, do. Contrato de…

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA – SÃO PAULO. ASSOCIAÇÃO CAMPOS VILETA DO DISTRITO DE GEORGE OETTERER, com sede provisória na cidade de Iperó estado de São Paulo, na Avenida Paulo Bourroul n.º 8 – Campos Vileta – George Oetterer – Iperó/SP - CEP: 18560-000, inscrita no CNPJ n.º 04.565.451/0001-27, neste ato representada por seu presidente, CAIOMARIO SAMUEL DA SILVA, brasileiro, pedreiro, divorciado, portador da cédula de

Considerações Finais 71 Referências bibliográficas 75 ANEXOS 76 Questionário de entrevistas 77 APRESENTAÇÃO Na sociedade moderna, a prisão é vista como instituição e forma punitiva através da privação da liberdade e da reclusão do apenado dentro de uma estrutura carcerária de sistema penitenciário. É vista, também, como sustentáculo e base de um sistema punitivo e é apresentada como opção humanizante em relação ao sistema punitivo vigente…

de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos" (Lei 9.784/99, art. 53). Assim a Administração: a) revoga os atos inconvenientes e inoportunos, por razões de mérito; b) anula os atos ilegais.  PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO Impõe à Administração Pública o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem uma decisão tomada. PRINCÍPIO DA AMPLA CONTRADITÓRIO DEFESA E DO Trata-se de exigência constitucional,…