Pedido Liberdade Provisoria Porte Ilegal

policial. Quais são as hipóteses que autorizariam o pedido de arquivamento? I) Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. II) Faltar justa causa. Se o membro do parquet vislumbra, pela análise dos elementos que lhe são trazidos pelo inquérito ou por quaisquer outras peças de informação, que está demonstrada hipótese autorizadora de absolvição sumária, não deve promover a denúncia. Se o magistrado homologar o pedido de arquivamento, esta decisão faz…

DAS ESPÉCIES DE PENA Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; Espécies: Reclusão Detenção II - restritivas de direitos; (substitutivas) III - de multa. (cumulativas ou alternativa a PPL) Penas que são proibidas na CF: morte, trabalhos forçados, cruéis e O CP na parte especial só tratam das PPL. Regimes de cumprimento das penas Reclusão: Admite os três regimes, é a pena mais grave que existe. Detenção: Admite aberto e semi aberto REGIME ARTIGO…

Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Gischkow Pereira, Julgado em 15/10/1992) (692093909 RS , Relator: Sérgio Gischkow Pereira, Data de Julgamento: 15/10/1992, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia) DO PEDIDO Requer-se diante do exposto a improcedência da denúncia ofertada pelo digníssimo Representante do Ministério Público, julgando totalmente improcedente a presente ação penal, absolvendo o acusado João da Silva, do crime à ele…

Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exequente? Não merece provimento pois a autarquia pode-se utilizar dos benefícios da execução fiscal.…

denúncia. A nova definição jurídica não traduz a ideia de que a defesa ficou prejudicada durante a instrução criminal, notadamente porque todos os elementos constitutivos da aludida causa de aumento foram descritos de modo expresso na denúncia. Do pedido de condenação. A materialidade e a autoria delitiva restaram suficientemente comprovadas na hipóAp. Crim. nº 0007755-39.2012.8.19.0038 (8ª C.Crim.) - ACÓRDÃO – Des. Claudio Tavares de Oliveira Junior CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA…

Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exeqüente? b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? …

decretação da prisão temporária. São eles.................................................. 67 6.6. Outras considerações............................................................... 68 CAPÍTULO 7 – Liberdade Provisória............................................ 69 7.1. Tipos de liberdade provisória................................................. 72 7.2. Modalidades.............................................................................. 73 CAPÍTULO 8 –…

crimen nulla poena sine lege certa c) Não se inclui no âmbito do princípio da legalidade o respeito às formalidades necessárias para a edição de uma lei. d)É possível ao Presidente da República, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória relativa a direito penal . 4) (Promotor de Justiça – RO -2006) O principio da ultima ratio: a) estabelece que, a elaboração de normas incriminadoras e função exclusiva da lei. b) constitui-se em sistema descontinuo de seleção de…

fulcro no artigo 6º, inciso II, IV, V e VIII,art.51, parágrafo 1º, III da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; artigos 282 e seguintes no CPC e demais dispositivos legais pertinentes à espécie, propor a presente: REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. CNPJ: 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, nº 43, na…

País; j) Quando já houver a incidência do art. 191 do CPC (prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes); k) Sucedâneos recursais (Exemplo: pedido de reconsideração) e ações autônomas de impugnação (Exemplos: anulatória ou declaratória de nulidade); l) Resposta ou contrarrazões a recurso. m) Recursos da Fazenda Pública em pedido de suspensão da liminar, de segurança e de tutela antecipada. Para o STF, não se aplica o art. 188 do CPC; para o STJ, se aplica. 3.4)…