Direito

SEMANA 1

EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios.

Conteúdos:

1 - Administração Pública Brasileira
1.1 – Estrutura
1.2 – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores)
2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição
3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição

Objetivos Específicos:

O aluno deverá ser capaz de:

Compreender a dinâmica e estruturação da Administração Pública Brasileira, conforme estabelecido pela Constituição de 1988;
Identificar os setores que compõem a estrutura da Administração Pública Brasileira;
Solucionar questões que abordem os princípios que regem a atuação da Administração Direta e Indireta.

Caso Concreto

(XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se:
a) Merece provimento o recurso do exequente?
Não merece provimento pois a autarquia pode-se utilizar dos benefícios da execução fiscal.

b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia?
Sim,

c) Podem Municípios instituir autarquias?
Sim.

Resposta integralmente fundamentada.

Questão Objetiva

(OAB) - Assinale a alternativa CORRETA:

a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado;
b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração Direta;
c) o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica