Pedido Liberdade Provisoria Porte Ilegal

advogado, RG 1652229, SSP-PI, CPF 766 358 563-19, residente e domiciliado à Praça Professor Joca Rego, 151, Bairro Centro, Balsas-MA, por seu advogado, in fine assinado, vem, perante a elevada presença de Vossa Senhoria, apresentar AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do MUNICÍPIO DE BALSAS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n°. 06.441.430/0001-25, R. Prof. Joca Rêgo, 121, Centro, Balsas - MA, CEP: 65800-000, nos termos e pelas razões fáticas e…

comprar coisas de qualquer parte do mundo, ligando os viajantes com as pessoas que necessitam de algum produto do exterior. O Can U Bring traz vantagens para quem solicita algo, uma vez que consegue o que pretende sem pagar preços elevadíssimos pelos portes de envio, mas também é muito vantajoso para o viajante que acaba por ganhar algum dinheiro pelo serviço prestado. O serviço está funcionando teve enorme adesão na Argentina e Chile, e no momento estão buscando recursos para…

território nacional, ou que nele, embora parcialmente, produziu ou devia produzir seu resultado. • Extraterritorialidade • Art. 5º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: • I - os crimes: • a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; • b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município; • c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal; • d) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; •…

que podem ser evitados através dos recursos, sobre os quais passo a discorrer. II - RECURSOS EM PROCESSO PENAL Recurso é o pedido de reexame de uma decisão judicial, para que seja promovida a reforma ou modificação, ou apenas a invalidação da sentença proferida. São previstos em lei, dirigidos ao mesmo órgão hierarquicamente superior, dentro do mesmo processo. È um pedido de reexame de decisão ou sentença judicial, pois, em qualquer setor de atividade humana há inconformidade com o…

infracionais como atos ilícitos. DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM ESPÉCIE São medidas socioeducativas previstas no ECA (art. 112): I- advertência; II- obrigação de reparar o dano; III- prestação de serviços à comunidade; IV- liberdade assistida; V- inserção em regime de semi-liberdade; VI- internação em estabelecimento educacional. Diferentemente da criança, o adolescente infrator é submetido a tratamento mais rigoroso. O rol das medidas é taxativo e sua limitação decorre do princípio da…

ou não se aplicam; Norma fundamental: aceitação da regra jurídica em função da prática social –> diferente em cada sistema jurídico; Todas as questões juridicamente suscitadas devem ser respondidas pelo direito normativo – se não o juiz usa sua liberdade de criação, oriunda de uma fonte externa e alheia ao Direito (crítica de R. Dworkin: resgate do direito com os princípios, mas ele não explica o critério lógica de aplicação); A discricionariedade do Juiz em buscar a solução para…

providências por ele tomadas na fase do inquérito” (RT⁄597⁄330 – g.n.). “Policiais não estão, à evidência, impedidos de depor, mas a Jurisprudência tem considerado manifestamente suspeitos os depoimentos, sempre que exclusivos, em casos específicos de porte de entorpecentes, embora possam eles, facilmente, convocar pessoas alheias aos quadros da polícia para testemunhar o fato” (TJSP, RT 609⁄324 – g.n.). Diante dessas considerações é mais do que evidente que o testemunho do policial deve…

penal. 4. Límites constitucionales. I. Título. INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como plano de fundo o cenário social em que parte da coletividade, por associar o status libertatis à impunidade, se posiciona favoravelmente à restrição da liberdade ambulatória do acusado durante todo o procedimento investigatório e toda a fase processual, desconsiderando, pois, as garantias e os direitos assegurados, implícita ou explicitamente, pelo texto constitucional. Todavia, por mais…

Constituição Federal, as Emendas Constitucionais, as Leis Complementares, os Códigos, Portarias, Resoluções, Decretos etc. Exemplo: A Emenda Constitucional nº 32 / 2001 alterou dispositivos da Constituição Federal acerca da expedição de Medidas Provisórias. normas costumeiras são as normas consuetudinárias, aquelas não escritas e introduzidas pela forma usual com que foram utilizadas, ao longo dos tempos em determinado local. O costume, no sentido jurídico, diferencia-se do costume…

da referida norma jurídica, alegando que ela viola direitos fundamentais como o livre exercício da profissão e a liberdade de imprensa e de informação. Como deverá ser decidida a questão? Resposta: Paulo poderá fazer parte do corpo de redatores do jornal, pois em junho de 2009 o STF excluiu a exigência do diploma para jornalistas. A norma era incompatível com o princípio de liberdade de expressão. A obrigatoriedade poderia ferir o direito a livre manifestação de idéias, afrontando…