Pedido Liberdade Provisoria Porte Ilegal

dias – réu solto) ============== FINAL DA PROVA ACUSATÓRIA (INSTRUÇÃO CRIMINAL) ==============  AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA (testemunhas arroladas pelo réu; testemunhas do acusado) (20 dias – réu preso) (40 dias – réu solto)  PEDIDO DE DILIGÊNCIAS (fase em que a acusação e depois a defesa podem requerer diligências, com o prazo de 24 horas para cada parte - art. 499; findos os prazo, os autos vão conclusos para o juiz tomar conhecimento e deferir ou indeferir os…

multa, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitui crime contra a ordem política ou social. Concurso de normas: armas brancas e armas de fogo. O art. 18 foi derrogado pela Lei n. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que define os crimes de porte ilegal, fabricação, venda etc. de armas de fogo. A Lei n. 9.437, de 1997, de sua parte, foi revogada pela Lei n. 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que disciplina os ilícitos relacionados com arma de fogo e munição. Assim,…

pelo atos ilegais ou ilícitos dos seus representantes, mas também quando opera no exercício de inteira legalidade. Trata-se, aí, da chamada A. responsabilidade subjetiva do Estado. B. responsabilidade objetiva do Estado. C. responsabilidade do Estado por culpa de seus prepostos. D. irresponsabilidade civil do Estado. 13. Recentemente uma funcionária pública do Senado, cumprindo ordens de senadores, violou o sigilo de uma votação daquela Casa. Por cumprir ordem, ainda que…

seja, não existirá qualquer tipo de ação Diante de tal A eficácia de toda atividade administrativa está vinculada ao atendimento da Lei e do Direito. O administrador está obrigatoriamente vinculado aos mandamentos da Lei. Na Administração não há liberdade, nem vontade pessoal. Enquanto entre particulares é permitido fazer tudo o que a Lei não proíbe, na administração só é possível fazer aquilo que a Lei expressamente prevê ou permite. Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da…

proporcionalidade; 3.1 medidas cautelares distintas do cárcere; 3.2 regras e aplicabilidade; 3.3 visualização procedimental; 4 Prisão domiciliar; 4.1 Outras cautelares possíveis; 4.2 Natureza instrumental das medidas cautelares; 4.3 Princípio da liberdade e da excepcionalidade das medidas cautelares; 4.4 Provisionalidade das medidas cautelares; 4.5 Abuso da prisão cautelar; 5 Mudanças no tocante à lei maria da penha; 6 Considerações finais; Referências. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo…

poder punitivo. De outro, o interesse na efetividade do processo, na busca de valores também constitucionalmente estabelecidos. O Brasil é um Estado Democrático de Direito que prevê o ato prisional em caráter de exceção, pois no país o direito a liberdade é um direito fundamental. Esta garantia decorre dos anos que o país sofreu com um Estado autoritário e policialesco, onde as garantias individuais eram pouco respeitadas. As ideias e o contexto histórico de 1941, início da…

SUMARIA NA PRIMEIRA FASE DO JURI NÃO ACOBERTA O CRIME CONEXO, QUE SERA REMETIDO AO ORGÃO COMPETENTE DE ACORDO COM A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA. PRISÃO 1.1 MODALIDADE A) PRISAO PENA B) PRISÃO SEM PENA/ PRISÃO CAUTELAR/PRISÃO PROCESSUAL/PROVISORIA: ADMITIDA NA FASE DO INQUERITO OU NO PROCESSO. ESPECIES DE PRISÃO: A) FLAGRANTE B) PREVENTIVA C) TEMPORARIA 1.2 PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA/ PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE- PACTO SÃO JOSE DA COSTA RITA- CADH…

Conduta no estande (1). Perfazem 10 (dez) questões que deverão ter acerto de no mínimo 60% de acertos (6 no total de 10). ARMAS VINCULADAS AO CR DE COLECIONADORES E ATIRADORES NÃO PODEM SER UTILIZADAS COMO ARMAS DE PORTE. SENDO ASSIM, NÃO É PERMITIDA A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DAS MESMAS. 19 Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,…

cumprimento dessas exigências implicará a eliminação do candidato. 9. São vedados o porte e/ou o uso de aparelhos sonoros, fonográficos, de comunicação ou de registro, eletrônicos ou não, tais como: agendas, relógios com calculadoras, relógios digitais, telefones celulares, tablets, microcomputadores portáteis ou similares, devendo ser desligados e colocados OBRIGATORIAMENTE no saco plástico. São vedados também o porte e /ou uso de armas, óculos ou de quaisquer acessórios de chapelaria…

princípio que recomenda o julgamento comum das ações conexas, para impedir decisões contraditórias e evitar perda de tempo da Justiça e das partes com exame das mesmas questões em processos diferentes. Não pode, por isso, o juiz deixar de acolher o pedido de reunião de ações, nos termos do art. 105. Negada a fusão dos processos conexos, haverá nulidade da sentença que julgar separadamente apenas uma das ações, e se verificar, de fato, o risco de julgamento conflitantes. “( THEODORO…