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As medidas cautelares processuais penais e a novel sistemática processual penal: uma análise da Lei nº 12.403/2011
Pedro Ivo Leite Queiroz, Daniel Ferreira de Lira, Hertha França Costa

Resumo: O presente ensaio objetiva analisar a evolução histórica da legislação penal e processual penal no tocante ao encarceramento de pessoas em virtude do cometimento de infrações penais, mostrando que a legislação do CPP, inspirada na lei italiana de 1930, em pleno regime fascista, foi alicerçada em bases notoriamente autoritárias. Por tal motivo, reformas processuais penais vêm sendo feitas gradativamente, mostrando maior relevância com o advento das Leis 11.689/2008 e 11.900/2009, até atingir, hoje, a Lei 12.403/2011. As inovações trazidas, na maioria das hipóteses, são harmônicas em relação ao texto constitucional de 1988, assim como em relação à reforma processual penal de 2008. O tema aborda com maior ênfase as medidas cautelares diversas da prisão, trazidas pela Lei 12.403/2011, pois, o sistema cautelar do processo penal sofreu reforma estrutural, além de restabelecer o prestígio da fiança, tornando regra a admissibilidade de sua concessão, salvo nos casos de vedação ou impedimento. Desse modo, com o advento da Lei 12.403/011, o instituto passa a permear toda a persecução penal, desde a fase investigativa, funcionando como verdadeiro substitutivo do cárcere cautelar.
Palavras-chave: Medidas Cautelares. Procedimento. Nova Legislação
Zusammenfassung: Dieser Aufsatz soll die historische Entwicklung des Strafrechts und des Strafverfahrens in Bezug auf die Inhaftierung von Personen aufgrund der Begehung von Straftaten zu analysieren, die zeigen, dass die CPP Gesetzgebung, inspiriert von dem italienischen Gesetz von 1930, rechts in das faschistische Regime, wurde gegründet notorisch autoritären Basen. Aus diesem Grund Reform des Strafverfahrens wurden nach und nach, aus denen folgendes hervorgeht größere Bedeutung mit dem Aufkommen der Gesetze 11.689/2008