Des vesna

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DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR

Documento Ementa
1 Documento: TRF300389136.XML HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão proferida pelo d. magistrado de primeiro grau que manteve a custódia cautelar dos acusados não padece de qualquer irregularidade, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Os pacientes permaneceram presos durante todo o processo e não houve nenhuma modificação dos fatos a justificar a revogação da prisão preventiva. 3. Acusados residentes na Bolívia, conforme consta do dispositivo da sentença. A concessão de liberdade provisória poderia prejudicar a eventual aplicação da lei penal, já que os pacientes são estrangeiros e não têm vínculo com o território nacional. 4. Diante da necessidade da manutenção da prisão preventiva dos pacientes, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas 5. Ordem denegada.
Classe: HC - HABEAS CORPUS - 50624
Processo: 0022564-31.2012.4.03.0000
UF: SP
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento: 11/09/2012
Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2012
Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR 2 Documento: TRF300389137.XML PENAL. HABEAS CORPUS. CÁLUNIA. ARTIGO 138 C.C. ARTIGO 141, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa somente é possível quando se verifica de pronto a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria ou materialidade. 2. Havendo indícios da prática do delito, a ação penal deve ter seu regular prosseguimento para que os fatos sejam devidamente apurados. 3. Ordem denegada.
Classe: HC - HABEAS