Pedido Liberdade Provisoria Porte Ilegal

policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária”. | 13 | A competência para o processo e julgamento de tráfico de entorpecentes (arts. 33 a 37 da Lei 11.343/06): | | | a) será da Justiça Estadual, ainda que fique caracterizado…

Públicos Dos Crimes e das Penas Porte e cultivo para o consumo próprio Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O art. 28 que trata do porte de drogas…

restou condenado, nos termos da exordial acusatória, à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, em regime integralmente fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias multa, calculado cada dia multa no mínimo legal, sem o direito de apelar em liberdade. Uma vez denunciado pela ilustre representante do MP da Comarca da capital, o réu fora regularmente interrogado, ocasião em que afirmou que no dia dos fatos, o mesmo se encontrava sem o seu veículo, pois encontrava-se avariado, e com a…

seus bens. DIREITO CONSTITUCIONAL Questão 11 Acerca do controle da constitucionalidade, é correto o que se afirma em: A) O controle de constitucionalidade concentrado encontra obstáculo na norma constitucional de eficácia contida. B) Uma medida provisória editada por um Ministro de Estado constituiria inconstitucionalidade formal orgânica. C) Os decretos do Poder Executivo não estão sujeitos ao controle de constitucionalidade. D) Para haver reforma da Constituição de 1988, foi…

CRIMINAL DE DEPUTADO FEDERAL OU SENADOR ........................................................................114 7 PROCESSO LEGISLATIVO .............................................................................................114 7.1 MEDIDA PROVISÓRIA E ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA..........................................................................114 7.2 LEI QUE VIOLA AS REGRAS IMPOSTAS PELA LC 95/98.....................................114…

ordenamento jurídico que reduzem a distância entre a normatividade e a efetividade. Ao lado da Mega Garantia – DPL temos o Princípio da Proteção Jurídica ou Princípio do Acesso ao Juiz. O DPL sem a proteção jurídica não é nada. Ex: Quem garante a liberdade (Direito)----- HC (garantia)------ através do judiciário (garantia da garantia). Origem do DPL: Magna Carta do Rei João Sem Terra de 1215. Significado original: Ninguém pode ser privado de seus direitos sem lei. Atualmente o…

necessidade da dilação o Juiz, também fundamentadamente, deferirá o pedido feito pela autoridade policial. Estando preso o indiciado, esta duplicação do prazo deve ser feita com bastante cautela, a fim que não se prolongue demasiado a conclusão da peça informativa .Importante que o Juiz, antes de decidir pela dilação, ouça o órgão do Ministério Público que, como destinatário da peça informativa, deverá se pronunciar acerca do pedido feito pela autoridade policial; observe-se que poderá…

anistia. (B) Os autores do tipo penal estão sujeitos à perda do cargo e interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (C) Se o Delegado se omitir, todos os envolvidos, inclusive ele, estarão sujeitos à mesma pena privativa de liberdade cujo cumprimento se iniciará em regime fechado. (D) Se o preso torturado for maior de 60 (sessenta) anos, deficiente físico ou mulher gestante, será caso de aumento de pena. (E) Se a Autoridade Policial se omitir, estará sujeita à…

fizeram-se as comunicações de praxe. Com base na situação hipotética descrita acima, e considerando que Thiago está sob custódia decorrente de prisão em flagrante, redija a peça processual, privativa de advogado, pertinente àdefesa de Thiago. LIBERDADE PROVISÓRIA José, sabendo que sua filha Manuela está grávida de dois meses e que seu namorado é casado, decide fazer com que a filha pratique o aborto. Em contato com uma clínica, José marca a realização do aborto para dali a dois dias.…

Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.184, de 2001) Art. 18 - O vigilante usará uniforme somente quando em efetivo serviço. Art. 19 - É assegurado ao vigilante: I - uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular; II - porte de arma, quando em serviço; III - prisão especial por ato decorrente do serviço; IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa…