apelação trafico de drogas
Processo N.º 0000000000000000
Número de Ordem 000000
Fulano de Tal, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, através do processo acima indicado, vem à digna presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devidos, por seus advogados ao final assinados, por não se conformar, data vênia, com a R. sentença prolatada, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO com suas razões, em anexo, a qual requer a juntada e o seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
N. Termos
P. Deferimento
São Paulo, ------------------
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ADVOGADO
OAB n.º XXXXXX
Apelante: fulano de tal
Apelado: Ministério Público
Processo N.º 00000000000000000
Número de Ordem 000000000
RAZÕES DE APELAÇÃO
Egrégia Câmara,
Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1º grau, impõe a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, pelas razões a seguir aduzidas:
O apelante foi sentenciado como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei n° 11.343/06, por ter no dia tal sido preso por policiais militares portando suposta quantidade de entorpecentes, mais a importância de R$ 60,00 (Sessenta reais), ocasião em que se efetivou a prisão em flagrante. Finda a instrução criminal, restou condenado, nos termos da exordial acusatória, à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, em regime integralmente fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias multa, calculado cada dia multa no mínimo legal, sem o direito de apelar em liberdade.
Uma vez denunciado pela ilustre representante do MP da Comarca da capital, o réu fora regularmente interrogado, ocasião em que afirmou que no dia dos fatos, o mesmo se encontrava sem o seu veículo, pois encontrava-se avariado, e com a necessidade de ir buscar sua companheira na estação do Metrô, o mesmo pediu emprestado ao colega de nome