apelação trafico de drogas

2370 palavras 10 páginas
EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DO FORO DISTRITAL DE IEPÊ COMARCA DE RANCHARIA ESTADO DE SÃO PAULO.

Autora: Justiça Pública
Réu: Wagner Papas Rosa Processo n° 0001200-16.2014.8.26.0240

WAGNER PAPAS ROSA, já qualificado, nos autos da Ação Penal, processo em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por não se conformar, data vênia, com a r. sentença prolatada, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO com suas razões, em anexo, requerendo assim a remessa dos autos à Superior Instância, para os fins de Direito. Termos em que, respeitosamente, Pede e aguarda deferimento. Iepê SP, 15 Junho de 2.015.

______________________________ SILVIO RICARDO RIBEIRO OAB/SP n° 321196 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante: Wagner Papas Rosa
Apelado: Justiça Publica Processo n° 0001200-16.2014.8.26.0240 DAS RAZÕES Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores.
Egrégia Turma

DOS FATOS O apelante foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, por haver sido encontrado em sua posse, quando abordado pelos policiais, três “eppendorfs” de cocaína e outra quantidade de quatro pedras de crack, encontrado com o réu, ocasião em que se efetivou a prisão em flagrante. Finda a instrução criminal, restou condenado, nos termos da peça inaugural acusatória, à pena de 4 (quatro anos e dois meses) de reclusão e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis dias-multa), a ser cumprida no regime inicialmente fechado, não lhe sendo concedido o direito de apelar em liberdade. Não obstante a sentença condenatória monocrática ter sido

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