Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA-MT.

Processo n.º 5/2008.
Autora: A Justiça Pública.
Réu: Karlay Lennon Chapellen Gomes.

KARLAY LENNON CHAPELLEN GOMES, já qualificado nos autos nos autos da Ação Penal em epígrafe, mediante Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por intermédio de sua Defensora Pública Substituta que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência apresentar as RAZÕES DE APELAÇÃO, considerando o inconformismo com a r.sentença de fls. 218/228.

Requer ainda, depois de cumpridas as formalidades processuais, seja a presente apelação recebida nos efeitos legais e encaminhada à Superior Instância.

Termos em que, Pede deferimento.

Querência(MT), 13 de October de 2014.

Fernanda Maria Cícero de Sá Soares Defensora Pública Substituta

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA,

DOUTA PROCURADORIA,

É apelante KARLAY LENNON CHAPELLEN GOMES, qualificado nos autos nº 5/2008 de Ação Penal em que é autora a Justiça Pública, condenado como incurso nos preceitos do artigo 33 da lei n.º 11.343/2006 à pena determinada na referida sentença de fls. 218/228, por ter praticado em tese os fatos descritos na denúncia de fls. 02/04;

Inconformado com a decisão condenatória proferida pelo Juízo monocrático, o condenado interpõe o recurso de Apelação.

Consta da denúncia que no dia 18 de dezembro de 2007, por volta das 11h:40min, nas imediações do Setor F, nesta cidade, o apelante foi preso portando substância entorpecente. Interrogado, aduz que a droga encontrada no local não lhe pertencia, dizendo ainda que se sua fosse a referida substância, certamente já a teria usado, eis que é viciado em drogas. Ainda em Juízo, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação, fls. 138/139.

Apresentados os