INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA USUÁRIOS DE CRACK EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ
CURSO DE DIREITO
UNIDADE VITÓRIA

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA USUÁRIOS
DE CRACK EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO

VITÓRIA
2013

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INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA USUÁRIOS
DE CRACK EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................05
2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS DROGAS NA SOCIEDADE ATÉ A
ILEGALIZAÇÃO....................................................................................................06
2.1 EVOLUÇÃO NORMATIVA ATÉ A LEI ATUAL ...............................................07
3 DIREITOS FUNDAMENTAIS..............................................................................11
3.1 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA...............................................................12
3.2 DIREITO À LIBERDADE..................................................................................13
4 INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIOS DE CRACK NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO (CASO)....................................................................................13
5 LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO ESTATAL DA
RESOLUÇÃO Nº 20..............................................................................................14
5.1 DO NOVO PROJETO DE LEI PLS 236/12......................................................16
6CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................17
7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...................................................................18
ANEXO I ................................................................................................................20

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RESUMO

Buscou a presente obra demonstrar os aspectos inconstitucionais da resolução a resolução nº 20, intitulada de “Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social” publicada pela Secretaria de Assistência Social do