Pedido Liberdade Provisoria Porte Ilegal

2010.1 A LIBERDADE PROVISÓRIA EM CONTRAPOSIÇÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ANDREZZA FLÁVIA DA FONSÊCA GUARABIRA-PB NOVEMBRO/2012 SUMÁRIO 1. Introdução..........................................................................................02 2. Definição de Liberdade Provisória...................................................03 3. Modalidades de Liberdade Provisória.............................................04 4. A Liberdade Provisória Sem…

em custódia sob fundamento de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Esses são os fatos. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Da revogação da prisão preventiva Sabe-se que a prisão preventiva, por trazer como consequência a privação da liberdade antes do trânsito em julgado, apenas se justifica enquanto e na medida em que for efetivamente apta à proteção da persecução penal, em todo seu iter procedimental, e, mais, apenas quando se mostrar a única maneira de se satisfazer tal…

identidade n.1788413-6- SSP/MT, residente na av Eduardo Gomes, Bairro Vila Ipase,CP.78125.265-Várzea –Grande-MT por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I DOS FATOS …

275 Vila Amélia – Nova Friburgo – RJ. vem, respeitosamente perante V. Exa. Impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR nos termos do art.5º, LXVIII da CF e art. 647 ss. do CPP, em favor de REGICLÉCIO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente na Rua, cidade, estado, atualmente acautelado na ..., contra ato ilegal praticado pelo EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 35ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, pelas razões de…

EXCELENTÍSSIMA SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DE URGENTE RÉU PRESO PROCESSO Nº PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA REQUERENTE: , brasileiro, solteiro, servente, Crtidão de nascimento , filho de , vêm respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado infra-assinado, com poderes no instrumento procuratório anexo e com endereço profissional na Rua q requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA…

CUIABÁ/MT Processo Código nº. FULANO DE TAL, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA, com base no art. 316 do Código de Processo Penal c/c o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, e, com a nova redação do nosso diploma processual penal determinada pela Lei nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011, pelos motivos de fato e de…

legal, data vênia, com base no art. 310, 311 e seguintes do CPP, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com base nos motivos e fatos de direito que passa a expor: - DOS FATOS: No dia 6 de fevereiro de 2013 foi encontrado com 287 panfletos que mencionavam que a empresa MORRA FELIZ cometia crime ambiental, pois usava madeira ilegal na fabricação de caixões. Foi encontrado com o mesmo, também, um revolver 38, sem o devido porte ou autorização legal. Levado ate a delegacia se recusou a depor…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP LUZIA DAS GRAÇAS, já qualificada nos autos de prisão em flagrante, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA, consubstanciada no artigo 5°, inciso LXVI da Constituição Federal, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos. I – DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante…

Processo nº 77777777,já devidamente qualificado, nos autos do processo crime em epígrafe, vem respeitosamente, através de suas advogadas e bastante procuradoras infra-assinado , requerer e apresentar o seu pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI da constituição Federal, combinado com o 319 e 323 e seguintes do Código de Processo Penal, e Relaxamento de Prisão pelos motivos que passo a expor: O requerente em 21/04/2013 foi preso em

através do seu advogado infra-assinado, Bel. Luiz Gustavo do Nascimento Souza, legalmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado de Pernambuco sob o Nº 31788, para requerer, como requerido tem, a CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA, com ou sem FIANÇA, nos termos do Parágrafo Único do art. 310 do CPP, com a redação determinada pela Lei nº 6.416, de 24 de maio de 1977, conforme as quaestiones facit e júris abaixo arroladas: DOS FATOS …