liberdade provisoria

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA _________

Astrogildo, qualificação, vem na pessoa de seu representante legal, data vênia, com base no art. 310, 311 e seguintes do CPP, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com base nos motivos e fatos de direito que passa a expor:

- DOS FATOS:

No dia 6 de fevereiro de 2013 foi encontrado com 287 panfletos que mencionavam que a empresa MORRA FELIZ cometia crime ambiental, pois usava madeira ilegal na fabricação de caixões. Foi encontrado com o mesmo, também, um revolver 38, sem o devido porte ou autorização legal. Levado ate a delegacia se recusou a depor sendo lavrado o alto de prisão em flagrante sendo comunicado, no dia 8 de fevereiro de 2013, ao magistrado ao ministério publico e a família.

- DO DIREITO:

Conforme narrado acima, aplicam-se ao presente caso os ditames do art. 310, parágrafo único, do CPP, tendo em vista que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, fazendo jus o requerente à concessão da liberdade provisória sem fiança.
Registre-se que “o princípio constitucional de inocência impede a prisão cautelar quando não se encontrarem presentes os seus requisitos, fundados em fatores concretos” (HC 124123 / TO, SEXTA TURMA, STJ).

- DO PEDIDO:

Isso posto, requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP a concessão da liberdade provisória, depois de ouvido o representante do Ministério Público, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado.

Requer, outrossim, a expedição do competente alvará de soltura para o cumprimento imediato pela autoridade policial que mantém sua custódia.

Termos em que,
Pede e espera deferimento.

Recife, 7 de abril de 2013

(assinatura)

OAB-PE XXXX