Pedido Liberdade Provisoria Porte Ilegal

1/7 Prática Processual Penal VI. DA LIBERDADE PROVISÓRIA Arts. 310 e 321/350 do CPP 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Parte da doutrina assevera que o instituto da liberdade provisória se aplica à prisão em flagrante (salvo se houver irregularidade ou nulidade que enseje o seu relaxamento), para a prisão por pronúncia (art. 408, § 2° do CPP) e para a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível (arts. 393, inc. I e 594 do CPP), uma vez que para esgrimar a prisão preventiva…

Uberlândia/MG, CEP: 38.412-276, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 647 do Código de Processo Penal e artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de THIAGO HENRIQUE ALVES LAURENTINO, brasileiro, solteiro, trabalhador autônomo, portador da cédula de identidade nº MG 17.688.589, CPF 111.940.916-01, residente e domiciliado na Rua Bolero nº.65, casa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. CRIME: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ART. 16, DA LEI 10.826/03 AUTUADO: ROBSON CAETANO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 290/2014 ROBSON CAETANO, brasileiro, casado, funcionário público, portador da Cédula de Identidade com RG nº 42.531.027-X SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), sob o nº 564.234.257-24, residente

OAB/MS 14.454 AGRAVANTE: Ivan da Rosa Gomes AGRAVADO: Ministério Público Habeas Corpus n.° 4012184-56.2013.8.12.0000 Agravo Regimental Egrégia Câmara Criminal Colenda Turma 1) Breve relato dos Fatos O indiciado teve sua liberdade constrangida por força de prisão em flagrante, datada em 24/10/2013, na cidade de Três Lagoas/MS, por ter supostamente infringido os artigos 33, 35 e 40, V, da Lei 11.343/2006. O Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD),…

. URGENTE Processo n. 021/2.14.0032324-1 PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ANTONIO ALMEIDA, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliada na Rua das Margaridas, s/nº, cidade de Marau-RS, RG 4503460164, CIC. 324.654.321.32, vem por intermédio de sua procurador signatário, conforme procuração anexa (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo supra, requerer a CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM ABRITRAMENTO DE FIANÇA, pelos fatos e…

Direito da XX Vara Criminal Foro XX da Comarca de Porto Alegre – RS *URGENTE* - *RÉU PRESO* Processo nº: XXX Objeto: Liberdade Provisória FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, através de seus procuradores, dizer e requerer o que segue. DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos de porte de arma e tráfico ilícito de drogas, na data de 28/junho/2014. Desde então, há praticamente 4 meses, encontra-se recolhido no

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL 14 Os Crimes de Porte de Arma 14.1 – Os Crimes de Porte de Armas de Fogo e Condutas Correlatas Noções Gerais Legislação: Os crimes de porte de arma de fogo e condutas correlatas estão definidos no Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Os crimes definidos no Estatuto são em geral de perigo presumido, não havendo a necessidade da ocorrência do dano efetivo. Objetividade Jurídica: A objetividade jurídica destes…

x, com endereço profissional à Rua x, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 5º, LXVII da Constituição da República e 647 e 648, I do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de x, domiciliado à R x, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS O Paciente foi preso, supostamente, em flagrante delito, posteriormente convertida em prisão preventiva

presença de Vossa Excelência, amparado no artigo 5º, LVII e LXVI da CF/88 e artigos 312, 313, 319 e 321 todos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403/11, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 1 DOS FATOS O peticionário teve sua liberdade constrangida por força de prisão em flagrante, datada de 30 de junho do ano de 2013, tudo conforme consta dos autos do flagrante em questão. O acusado foi preso em flagrante…

Caixeiros nº 2.871, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante esse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, II, do Código de Processo Penal, impetrar o presente HABEAS CORPUS com pedido de LIMINAR em favor de PROTELANTE PROTELADOR DE SOUZA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, nascido aos 18-05-1871, filho de Lenzinho de Silverston e Leonina Varlei, residente e domiciliado na Rua Conde D’Eu, 1780, Jardim…