DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA

AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PASSO FUNDO, RS.

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URGENTE
Processo n. 021/2.14.0032324-1

PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

ANTONIO ALMEIDA, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliada na Rua das Margaridas, s/nº, cidade de Marau-RS, RG 4503460164, CIC. 324.654.321.32, vem por intermédio de sua procurador signatário, conforme procuração anexa (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo supra, requerer a CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM ABRITRAMENTO DE FIANÇA, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I – DA NARRATIVA DOS FATOS

O requerente foi preso em flagrante no dia 10 de julho de 2014, por volta das 19:00 horas, pela suposta prática do delito da Porte Ilegal de arma de fogo de uso permitido, de um revolver marca Taurus, calibre 38 com seis munições intactas, numero de série 265974, com base no artigo 14 da Lei 10.826/03.
Além disso, a restrição ao direito fundamental de liberdade do indivíduo deve ser entendida como exceção, sendo que, sempre que admissível, deverá ser concedida a liberdade provisória, conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXVI, combinado com artigo 321 e 350 do código de processo penal.
No entanto ocorre que não houve a derrubada do cone e nem a sinalização para parar, quando abordado apresentou toda documentação solicitada e respeitosa a autoridade policial.

II – DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA

Analisando o auto de prisão em flagrante de ANTONIO ALMEIDA, resta claro que o flagrado está enquadrado no crime com penas de 2 a 4 anos e multa, conforme artigo 14 da Lei 10826/2003, fazendo jus ao benefício da fiança conforme artigo 322 e artigo 330 do Código de Processo Penal, não concedida pela autoridade policial. Entretanto levando em consideração a situação econômica do preso, conforme prevê o artigo 350 do referido Código, é perfeitamente dispensada.
Diante disso,