CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA A ACUSADOS REINCIDENTES OU QUE OBSTEM MAUS ANTECEDENTES
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CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA A ACUSADOS REINCIDENTES OU QUE OBSTEM MAUS ANTECEDENTESSobral / 2013
1. CONCEITOS E CONSIDERAÇÕES
A Liberdade Provisória se funda no inciso LXXVI do artigo 5° da Constituição Federal da República, e se caracteriza pela liberdade concedida pelo magistrado em caráter temporário. Desta forma, poderá o indiciado aguardar o julgamento em liberdade com ou sem o pagamento de fiança. Assim, o indivíduo acusado de ter cometido a infração penal não será recolhido à prisão, e se for, será posto em liberdade em seguida.
A Liberdade Provisória poderá ocorrer com ou sem o pagamento da fiança.
A fiança é uma garantia do cumprimento das obrigações do réu durante todo o processo penal (pode ser paga por dinheiro em espécie, ou por outros objetos), sendo também um direito inerente ao mesmo previsto constitucionalmente.
A Liberdade provisória será concedida sem a fiança se a infração praticada for um crime de menor potencial ofensivo, conforme disposição do artigo 69, Parágrafo Único da Lei 9099 de 1995; se a pena aplicada à infração praticada não for de prisão ou se for, que esta não seja superior a seis meses, de acordo com o artigo 321 do Código de Processo Penal; se o agente praticou o crime acobertado por uma das excludentes da ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal Brasileiro, mesmo sendo o crime inafiançável, como prevê o artigo 310 do Código de Processo Penal; e por fim, se o juiz (somente o juiz) verificar a ausência dos requisitos da Prisão Preventiva, em qualquer crime.
A Liberdade concedida com o pagamento de fiança, como dito anteriormente, é a liberdade concedida ao réu mediante o pagamento de uma caução em dinheiro como uma garantia de que este irá cumprir com suas obrigações processuais.
O juiz singular e a autoridade policial são competentes para arbitrar sobre a fiança. A autoridade policial pode conceder fiança nos casos de infração cuja pena