Pedido Liberdade Provisoria Porte Ilegal

Liberdade provisória a) Por liberdade provisória entende-se o instituto por meio do qual, em determinadas situações, concede-se ao indivíduo o direito de aguarda em liberdade o final do processo. Na atualidade, o conceito de liberdade provisória tem pertinência apenas às hipóteses de flagrância. A doutrina critica a expressão liberdade provisória, a prisão, por ser medida de exceção, pode ser provisória, mas a liberdade, que é regra geral, nunca poderia ser provisória. Fundamento constitucional:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) – RÉU PRESO IMPETRANTE: ROGÉRIO LINS FRANÇA ELIZIANA APARECIDA SANTOS COSTALONGA PACIENTE: NILSON DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: COLENDA 9ª CAMARA CRIMINAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Processo original: HC n. 0010171-94.2015.8.26.0000. 0000674-41.2015.8.26.0296 1.ª Vara Criminal de Jaguariúna/SP ELIZIANA…

Belo Horizonte – MG, CEP: 3098732, preso na 3ª Delegacia de Plantão da Regional Leste (Rua Pouso Alegre, 417 – Floresta – Belo Horizonte) pelo crime de porte ilegal de munição e acessórios (tipificado no art. 14 da lei 10826/93) vem, perante V. Excelência, através de seus procuradores devidamente abaixo identificados, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito devidamente alinhados: 1 – BREVE RELATO DOS FATOS No dia 22 de outubro de 2010, por volta…

inconstitucionalidades (anomalias): (a) do parágrafo único do art. 14, que proibia a concessão de fiança no caso de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, (b) do parágrafo único do art. 15, que fazia idêntica proibição em relação ao disparo de arma de fogo e (c) do art. 21, que proibia liberdade provisória nos crimes de "posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito", "comércio ilegal de arma de fogo" e "tráfico internacional de arma de fogo". As duas primeiras acham-se…

deve ter liberdade provisória Comente * * * * Comunicar erroImprimir Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira inconstitucional um dispositivo da Lei de Tóxicos que proibia a liberdade provisória dos acusados de tráfico de drogas. Por maioria de votos, o STF concedeu um habeas corpus em favor de um preso em flagrante em 2009 por suposto envolvimento com o comércio de entorpecentes. O STF concluiu que uma lei não pode vedar a…

DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE DEDESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA TRAFICÂNCIA. ENQUADRAMENTO DA AÇÃO DO AGENTE. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. 1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dada a alegada possibilidade de, ao final da instrução criminal, ser a conduta do agentedesclassificada para aquela menos grave - porte ilegal de droga para uso pessoal - em sede de…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com todo o respeito e acatamento devidos, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, interpor o presente, HABEAS CORPUS (com pedido de liminar) Em favor de ______________________________, brasileiro, em regime de união estável, portador da C.T.P.S n.º____________, e do C.P.F n.º ____________________, residente e domiciliado à Rua _____________________ em…

Vossa Excelência, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO LIMINAR Com fulcro nos artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de ANTONIO MARROQUE DA SILVA, brasileiro, em união estável, pai de uma filha, servente de pedreiro, residente e domiciliado a Rua Santos Dumont, 874 – bloco 3 – Apto. 21 – Ponte São João – Jundiaí - SP, contra ato ilegal praticado pela MM. LEANDRO DE PAULA MARTINS…

c) nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; d) em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio; e) nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça; f) aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo,…

611 - Pq Independencia – CEP: 05878-100 - S.PAULO/SP, por intermédio do seu advogado formalmente constituído conforme instrumento de procuração que esta faz parte, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar seu PEDIDO PARA LIBERDADE PROVISÓRIA pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: I – BREVE RELATO DO CASO 1. O Acusado foi preso em flagrante delito no dia 27 de fevereiro de 2014, sob a alegação de ter “supostamente” praticado o crime de Lesão…