A LIBERDADE PROVISÓRIA EM CONTRAPOSIÇÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA
CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS
COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO PROCESSUAL PENAL I
PROFESSOR(A): KILMA
6º Período Turma 2010.1

A LIBERDADE PROVISÓRIA EM CONTRAPOSIÇÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

ANDREZZA FLÁVIA DA FONSÊCA

GUARABIRA-PB
NOVEMBRO/2012

SUMÁRIO

1. Introdução..........................................................................................02
2. Definição de Liberdade Provisória...................................................03
3. Modalidades de Liberdade Provisória.............................................04
4. A Liberdade Provisória Sem pagamento de fiança........................05
4.1. Liberdade Provisória Sem Fiança e Sem Vinculação.........05
4.2. Liberdade Provisória Sem Fiança e Com Vinculação.........06
5. Liberdade Provisória mediante o pagamento de Fiança...............07
6. A ADIN 3112 e o Estatuto do Desarmamento.................................09
7. Considerações Finais........................................................................10
8. Referências Bibliográficas................................................................12

A LIBERDADE PROVISÓRIA EM CONTRAPOSIÇÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Andrezza Flávia da Fonsêca1

Resumo: O presente Artigo aborda a divergência constitucional encontrada no que tange a Liberdade Provisória e a concessão de fiança proposta em determinados dispositivos do Estatuto do Desarmamento, juntamente com a conceituação e diferenciação dos principais institutos jurídicos que envolvem a discussão em tela. Em um segundo momento, trava-se questionamentos interpostos pelos doutrinadores, no que se refere ao Princípio da Presunção da Inocência e do Devido Processo Legal, subsistindo vedação a liberdade provisória e a inafiançabilidade para determinados tipos penais expostos na referida lei, ferindo dispositivos constitucionais consagrados. O