Artigo Estatuto do Desarmamento.

Estatuto do Desarmamento

Odinei Maciel  RESUMO: Este trabalho trata-se de um estudo sobre a eficácia dos dispositivos. Tem por objetivo analisar, verificar e procurar entender como o Direito à defesa e porte de arma é importante, imprescindível, determinante na vida de todos os cidadãos de bem, que estão na busca pelos seus direitos, que vem sendo negado diante de tantas exigências pelos órgãos públicos, que está devidamente amparado e tutelado pelo Estado, procurando entender a sua relação com o Direito e também analisar sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Estatuto do Desarmamento. O texto visa discutir quais as funções declaradas e reais do Estatuto do Desarmamento, busca-se compreender o discurso promovido pelo endurecimento penal, contido no referido Estatuto. Para tanto, promove-se uma contextualização desta legislação de acordo com as políticas criminais predominantes do Estado Brasileiro, bem como se discute o discurso que relaciona a violência, e a dinâmica entre as duas legislações a antiga e a atual. A lei do Desarmamento prejudica o cidadão de bem ou preserva o interesse da sociedade? A Metodologia utilizada reporta-se a uma revisão bibliográfica através da verificação e comparação de textos de livros e artigos de revistas científicas. Nessa vereda o desenvolvimento deste trabalho, também terá o estudo da Legislação Brasileira, Constituição Federal, lei do Estatuto do Desarmamento, e artigos on-line. Classifica-se com uma pesquisa de cunho exploratório, comparativo e analítico, fornecendo dados que podem ser úteis para a realização de futuros estudos, no que tange ao Estatuto do Desarmamento, ficando assim bem claro a vontade do cidadão Brasileiro. Palavras-chaves: Estatuto do Desarmamento: Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade: Violência.

Introdução

É sempre de grande valia estudar a dinâmica da legislação, suas inovações e os motivos que levaram as mudanças. O trabalho teve por finalidade abordar as duas