O ESTATUTO DO DESARMAMENTO WILSON 2 EDI O FINAL

Eduardo Martins 7ª A
Luiz Henrique Cardoso 7ª B
Maria Eugênia Dias Caldas 7ª B
Michel Douglas Rippel 7ª B
Tarcísio Renam 7ª B

O ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Faculdade Católica Dom Orione Araguaína, TO - 2015

O ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Afinal, o que é o estatuto do desarmamento? O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/203)
O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CRIMES DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO RESUMO A relação das armas de fogo com o crime em nosso país tem raízes profundas, visto que a maioria dos crimes está relacionada com o uso de armas de fogo. Porém não existia lei específica que regesse os temas pertinentes à definição específica de crimes de porte e posse de armas de fogo, pois a lei 9.437/97 previa somente o porte, englobando as demais condutas. No ano de 2003 foi sancionada a lei 10.826/03, chamada de Estatuto do Desarmamento, visando regulamentar, dentre outros, os temas relacionados a crimes de porte e posse de arma de fogo, incluindo aí uma classificação de armas em proibidas, de uso restrito e permitidas. O presente trabalho visa dirimir dúvidas quanto a estes crimes, suas peculiaridades e particularidades, e ainda apresentar um estudo das infrações aos artigos específicos que versam sobre os crimes já mencionados e as penalidades aplicadas ao caso concreto,

INTRODUÇÃO Como transcorre o processo criminal da fase policial para a fase judicial e qual a pena aplicada nos crimes relacionados aos artigos 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03 nas Comarcas de Balneário Piçarras e Penha? Com o advento da violência exagerada que o povo brasileiro está acostumado a ver em seus noticiários, e que quase sempre está relacionada com o emprego de armas de fogo por parte dos criminosos, registrou-se um grande descontentamento da população brasileira com o ritmo crescente dos crimes violentos. A resposta do legislador para a violência foi a criação de