ESTATUTO DO DESARMAMENTO ARTIGO

ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI Nº 10.826/03

Fernanda Queiroz Canabrava1
Karina Pereira Claudino Schubert2

Cristian Kiefer da Silva3

RESUMO

O presente trabalho apresentado tem como fundamento estabelecer os conceitos e fundamentos da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, denominada como “Estatuto do Desarmamento”. O objetivo é contextualizar o momento de criação do Estatuto do Desarmamento e a evolução histórica legislativa ligada ao tema. Ao longo do trabalho foram realizadas algumas discussões relevantes, bem como a classificação doutrinária dos tipos penais relacionados com o uso, a posse e o porte de armas de fogo.

PALAVRAS-CHAVE: DESARMAMENTO. ARMA. MUNIÇÃO.SINARM.

ABSTRACT

This work presented is based on establishing the concepts and fundamentals of Law 10,826 of December 22, 2003, known as the "Statute of Disarmament". The goal is to contextualize the moment of creation of the Disarmament Statute and its historical evolution legislative linked to the theme. Throughout the work underwent some significant discussions, as well as the doctrinal classification of criminal offenses related to the use, possession and carrying of firearms.

KEYWORDS: DISARMAMENT. GUN. AMMUNITION. SINARM.

1 INTRODUÇÃO
O presente artigo científico propõe o estudo do estatuto do desarmamento. Tem-se como marco inicial a evolução legislativa dos dispositivos normativos brasileiros. Posteriormente, será apresentada a classificação doutrinária dos tipos penais relacionados com o uso, a posse e o porte de armas.
O porte ilegal de arma era, até 1997, considerado contravenção penal, conforme Art. 19 da lei de contravenções penais (Decreto-lei 3.688). Em 1997 o legislador passou a considerar a conduta como crime, com a edição da lei 9.437/97, porém, esta lei concentrava no art. 10 os crimes de posse, porte, disparo e comércio ilegal de arma de fogo, violando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Essa lei continha várias imperfeições