Pedido de Justiça Gratuita

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. De acordo com a dicção do artigo 4º da Lei 1060/50 basta à afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”. Ou seja, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade, há presunção legal que, a teor do artigo 5º do mesmo diploma analisado, o juiz deve prontamente deferir os benefícios ao seu requerente (cumprindo-se a presunção do art. 4º acima). Entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, inciso XXXV da Constituição de 1988.…

DO PEDIDO ISTO POSTO REQUER-SE A VOSSA EXCELÊLENCIA a) Sejam concedidos a Requerente, de plano, os Benefícios da Justiça Gratuita, haja vista que não tem condições econômicas e financeiras de arcar com a custa processual e demais despesas aplicáveis a espécie, honorária advocatícia, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da inclusa declaração de pobreza, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e artigo 1º, da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de…

advogado, inscrito na OAB sob o nº ......., no CPF sob o nº ...... e Bel. JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB sob o nº ......, ambos com escritório profissional na Av. ...... PODERES: O OUTORGANTE acima qualificado, pelo presente instrumento particular de procuração, constitui e nomeia o OUTORGADO supra mencionado como seu Procurador e Advogado, a quem confere amplos e ilimitados poderes para o foro em geral, com a cláusula “ad judicia” (art. 38, do CPC), podendo no…

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. Processo nº 2008 01 1 089827-3- – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA C/C CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Requerente: CLAUDECY SILVA CERPA Requerido: BRUNO AMÂNCIO MARTINS CLAUDECY SILVA CERPA, já devidamente qualificada no processo em epígrafe, neste ato representado por seu advogado “in fine” assinado (procuração em anexo), vem protocolizar PEDIDO DE JUSTIÇA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (Qualificação completa do autor), por seu advogado que esta subscreve, ___________________, inscrito na OAB/SP sob n.º ____________, com escritório na ___________________________, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E…

[profissão], portador(a) do RG n. ...................... e inscrito(a) no CPF n. ..........................., residente e domiciliado(a) na [endereço], bairro .................., neste município de .........................., estado de ............................., vem, por intermédio de seus advogados, ............................................, OAB/... nº e, .............................................., OAB/... nº, que esta subscrevem, com escritório profissional à [endereço],…

razões. A exposição dos fatos e do direito, bem como as razões do pedido de reforma da decisão estão elencadas nas inclusas razões, restando atendidas as exigências contidas nos incisos I e II do art. 524 do CPC. O Agravante, a teor do contido no inc. III do art. 524 do CPC, declina o nome de seu patrono, em nome do qual devem ser feitas as intimações relativas ao presente: DR. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, OAB/SP 999.999, com escritório à Rua XXXXXXXXXX, nº 9999, CEP 99999-000, SP,…

wmpomepomw[epmémq ´mqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq- qqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqfqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqqq AGRAVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBI-LIDADE, NO CASO EM COMENTO I. Embora a parte agravante não seja mere-cedora do benefício da assistência judiciária gratuita, demonstrou, entretanto, incapacidade momentânea do pagamento das custas. II. Neste sentido, admis-sível o pleito depagamento das custas judiciais ao final do…

PARÁ PROCESSO Nº ntimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 535, e seguintes do Código de Processo Civil opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do venerando acórdão constante junto ao evento 80 dos autos virtuais, proferida por esta Egrégia Turma Permanente, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Observa-se que os Embargantes requereram os benefícios da Justiça Gratuita, na forma do…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004612-15.2013.827.0000 Referência : PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL N° 5002087-15.2013.827.2731 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO Agravante : ANA NETE FRANCISCA DE OLIVEIRA FELIX Advogado : DR. ARTHUR VARGAS DE DEUS E COSTA (OAB/TO 4448) Agravada : CLARO S.A. Advogada : DRA. LUMA MAYARA…