Delitos e Penas

Claro Pergunta: O autor de ação indenizatória de danos morais requer em seu pedido que o Juiz arbitre o valor da condenação. Proferida a sentença condenatória, fixando o montante da reparação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o autor apela ao tribunal requerendo a sua reforma para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por considerar sua pretensão com a gravidade dos fatos do caso. Esse recurso é possível? Analise o enunciado e fundamente seu entendimento. Resposta: Passemos a analisar primeiramente o caso: trata-se de ação indenizatória, onde foi realizado pedido indeterminado, visto que o autor, embora certo de sua pretensão, preferiu não mensurar o valor da indenização, deixando a critério do Juiz sua concessão. Uma vez que o valor arbitrado pelo Juiz, na visão do autor, não “compensou” o dano causado, este apelou da decisão, procurando, com base no princípio do duplo grau de jurisdição, sua reforma. O pedido teve por base o art. 286, II do CPC, que garante a licitude do pedido genérico, “quando não for possível determinar de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito”. Esse procedimento é perfeitamente possível, conforme entendimento do Tribunal de Justiça: Indenização por danos morais - Utilização indevida de número de telefone - Divulgação que causou transtornos na vida da autora - Agravo retido não conhecido - Preclusão consumativa - Admite-se o pedido genérico na ação de indenização por dano moral — Inépcia da inicial afastada…

pacificação social. Faz coisa julgada material enfrentando o pedido formulado pelo autor. Requisitos essenciais da sentença: relatório, fundamentação e dispositivo. b) Terminativa (processual) A sentença terminativa extingue o processo sem a resolução do mérito, frustrando assim o propósito maior do magistrado que é de reconhecer a matéria de fundo, a lide discutida, deferindo ou negando à parte a tutela do bem que se pleiteia. Essa sentença demonstra que o magistrado…

pacificação social. Faz coisa julgada material enfrentando o pedido formulado pelo autor. Requisitos essenciais da sentença: relatório, fundamentação e dispositivo. b) Terminativa (processual) A sentença terminativa extingue o processo sem a resolução do mérito, frustrando assim o propósito maior do magistrado que é de reconhecer a matéria de fundo, a lide discutida, deferindo ou negando à parte a tutela do bem que se pleiteia. Essa sentença demonstra que o magistrado…

apresenta grande divergência doutrinária. 1. Quando é necessária a liquidação da sentença ? A liquidação será necessária quando houver condenação genérica, isto é, quando não estabelecer o quantum debeatur ou não individualizar a coisa objeto da obrigação, não apresentando o título judicial o requisito da liquidez, ou seja, quando a sentença for ilíquida (art. 475-A). Porém, nem todo o pedido genérico acarreta uma condenação genérica, posto que muitas vezes o valor pode vir a ser…

DANILO LEITE DA SILVA A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL E DO INTERESSE RECURSAL DO AUTOR NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RESPECTIVA FIXAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" PELO JUÍZO "A QUO" Monografia apresentada ao Curso Direito da Faculdade de Direito. Como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel. Orientador: Msc. Alexandre Mantovani. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXXX VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX-XXXXX Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Requerente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Requerida: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXX nº XXX, Setor Central, em IXXXXXXX, estado de XXXXXXX, CEP - XXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF nº XXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada pela sócia…

É ela que tem a força de instaurar o processo e de fixar o objeto integral daquilo que vai ser solucionado pelo Órgão Jurisdicional: o litígio. Essa petição, pois, na linguagem de Afonso Fraga, é destinada a representar grande e preponderante papel no desdobrar de todo o processo; ela é a chave que o abre, ou como diziam os antigos, quando queriam proclamar a sua importância, é o “tronco da árvore judiciária, e, como o tronco suporta o peso de toda árvore, assim ela apóia, como base…

executivo extrajudicial há de ser sempre liquido, para ensejar a execução. Já o titulo judicial pode ser ilíquido, sendo assim antes que se dê inicio a execução, será necessário proceder-se à liquidação da obrigação contida na sentença. A finalidade da liquidação é apurar o quantum debeatur. A sentença condenatória deve indicar, sempre, a natureza e o objeto da obrigação. No entanto é possível que a sentença não indique a quantidade de bens que compõem esse objeto. Nesse caso faz-se…

de Superior de Direito da Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas. Reduto, 2012 PEDIDO CERTO OU DETERMINADO Pedido certo é aquele que identifica o seu objeto, permitindo que seja perfeitamente individualizado. Pedido determinado é o pedido líquido, em que o autor indica a quantidade que pretende receber. Pedido certo é sinônimo de pedido expresso, de pedido formalmente explicito. Determinado, por seu turno, é o pedido perfeitamente definido quanto à…

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ. REQUERIMENTO PARA AS INTIMAÇÕES: Requerimento para que as intimações pela imprensa sejam realizadas exclusivamente em nome de CAMILA MONELLI LAVER Autos n. 0006783-34.2014.8.16.0017 Sr. ARMANDO GOLPE, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF/MF sob o n. ... , residente e domiciliado ... , CEP ..., na cidade de Londrina, Estado do Paraná, por intermédio de seus…