Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

autor formular pedido genérico? A princípio, toda decisão deve ser líquida, somente se admitindo que seja ilíquida quando o demandante formula pedido ilíquido e não é possível chegar à liquidação do montante da prestação ou do seu objeto durante a etapa cognitiva do procedimento. Logo, verifica-se que a liquidação é a regra e a iliquidez uma exceção que ultrapassa as hipóteses previstas no art. 286 do CPC, que trata do pedido genérico, veja-s: RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. DEFEITOS.…

além de certa quanto a existência da obrigação, fixa o valor da condenação. Tais são as mesmas que condenam em quantia certa. Nesses casos o vencido sabe que deve, bem como o que ou quanto deve – an et quantum debeatur. Desde que, embora certa quanto á existência da obrigação, não é determinada quanto ao valor da condenação, a sentença se diz iliquida. Tais, por exemplo, as sentenças que condenam em perdas e danos, sem lhes fixar o valor. Nesses casos o vencido sabe que deve ( an debeatur), mas

quesitos, podendo indicar assistente técnico. Responsabilidade civil Regra importante no rito sumário Aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em virtude da violação de um dever. Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a…

quando forem compatíveis. Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo…

a respeito? 2. Se em uma demanda na qual foi formulado pedido genérico, o juiz dispuser de elementos para desde logo fixar o valor da condenação, poderá fazê-lo? Se o fizer, prejudicará de alguma forma o réu? 3. De quais critérios deve a parte valer-se para atribuição de valor em ações declaratórias? 4. No incidente de impugnação ao valor da causa, cabe discussão sobre se parte da dívida, incluída no pedido, é realmente devida? 5. Pode a parte recorrer da decisão que concede ou…

à prescrição”, por exemplo. Esse artigo usa a palavra ação nesse sentido, no sentido de “direito”. Que direito? Exatamente o direito que eu afirmo ter quando vou a juízo. Quando provoco a atividade jurisdicional eu afirmo que tenho algum direito: “juiz, eu tenho direito de regresso contra tal pessoa, tenho direito de anular tal contrato, tenho o direito de mudar meu nome.” Sempre que se vai ao Judiciário se leva a afirmação de algum direito material e esse direito material costumava ser…

## DO PEDIDO ## (Art. 286 e ss CPC) CONSIDERAÇÕES GERAIS - Classicamente ensina a doutrina que o pedido desdobra-se e inclui: a) o bem de vida pretendido através da ação judicial, que é chamado de objeto mediato e que possui índole material; b) a resposta estatal correspondente que é o pedido imediato e possui índole positivamente processual. - O pedido distingue-se em imediato e mediato. O pedido imediato indica a natureza da providência solicitada: declaração, condenação,…

Como deve ser formulado o pedido de indenização por danos morais – pedido líquido ou ilíquido? Quais os critérios que as partes e o julgador devem se valer para sua quantificação? Segundo Fernanda Tartuce, o pedido sinaliza “para que” se busca o Judiciário. É ele que motiva a buscar a proteção judiciária. Se o autor sofreu dano e quer ser indenizado, seu pedido será a condenação do réu a pagar a quantia em dinheiro capaz de ressarcir o prejuízo experimentado. Se o pedido não é formulado…

Petição inicial 1.1. Introdução É o ato que dá início ao processo, e define os contornos subjetivo e objetivo da lide, dos quais o juiz não poderá desbordar. É por meio dela que será possível apurar os elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. Daí a sua importância para o processo, e a necessidade de um exame particularmente acurado pelo juiz, antes de determinar a citação do réu, uma vez que até então será possível eventual correção ou emenda, o que,…

← Constitucionais: ampla defesa, proibição da prova ilícita, proporcionalidade. ← Processuais: livre convencimento motivado do juiz, oralidade, imediação, identidade física do juiz, aquisição processual. ( MOMENTOS DA PROVA: Petição Inicial (por parte do autor) e a Contestação (por parte do réu); DEFERIMENTO: No saneamento do processo o juiz decidirá sobre a realização de exame pericial e deferirá as provas que deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento;