Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

mandatário sempre age em nome do mandante, e, portanto, este é conhecido, ao passo que na comissão o comissário age sempre em seu próprio nome, sendo o comitente desconhecido; b) a comissão tem sempre por objeto negócios determinados, ao passo que o mandato pode versar sobre atos que, apesar de concernentes a um certo fim, ficam sujeitos à deliberação e arbítrio do mandatário; c) o mandatário não integra o contrato, limitando-se a atuar segundo as ordens do mandante, enquanto o…

regime diferenciado de execução concursal do empresário, importa, a rigor, em um tratamento mais benéfico do devedor exercente de atividade econômica sob a forma de empresa em relação ao tratamento que o direito concede às demais pessoas. E isto se pode perceber pelas seguintes diferenças: a) Recuperação da empresa — faculdade aberta pel lei exclusivamente aos devedores que se enquadram no conceito de empresário ou sociedade empresária, em razão da qual podem reorganizar suas empresas,…

...... 109 Capítulo Capítulo IV — Da suspensão condicional da pena (arts. 77 a 82) ............................... 152 V — Do livramento condicional (arts. 83 a 90) ...............................................163 Capítulo VI — Dos efeitos da condenação (arts. 91 e 92) ............................................170 Capítulo Capítulo VII — Da reabilitação (arts. 93 a 95) ................................................................175 Título VI DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA (arts. 96 a 99) .....

art. 1º, V da Constituição. O sistema proporcional só pode acontecer quando temos vários cargos e vários candidatos. Quando temos poucos cargos ele fica sem sentido. Assim, no caso dos cargos eletivos para o Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) que possuem apenas 1 eleito, e no caso dos Senadores, 1 eleito ou 2 eleitos, dependendo da eleição, somente o sistema majoritário - quem conseguir a maioria dos votos ganha - é que pode existir. Os demais cargos eletivos do…

instrumentos colocados à sua disposição (CDC, art. 5º, IV). Parece ter sido concebido sob medida para a tutela do consumidor" – (seleção do autor). 15.Uma vez comprovada a competência material deste respeitável juízo, denota-se da simples leitura do pedido expendido nesta exordial a competência por valor, em estrita legalidade se confrontada com o inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.099/1995. 16.Da mesma maneira, o critério pessoal é sumamente preenchido, tratando-se o autor de pessoa…

gerais do direito processual 5.4.1. Princípios informativos 5.4.2. Princípios fundamentais 5.4.2.1. Princípio da igualdade ou isonomia 5.4.2.2. Princípio contraditório do 5.4.2.3. Princípio da ampla defesa 5.4.2.4. Princípio da imparcialidade do juiz 5.4.2.5. Princípio da motivação das decisões 5.4.2.6. Princípio do devido processo legal 5.4.2.7. Princípio do acesso individual e coletivo à justiça ou inafastabilidade do controle jurisdicional ou ubiquidade ou indeclinabilidade da…

autoridade da coisa julgada. Modernamente, essa idéia de ineficácia do direito romano desapareceu, mesmo nos países que adotam o sistema processual com berço nesse direito. Somente através de recurso próprio ou de ação de impugnação da coisa julgada é que pode ser obtida nulidade da sentença. Do contrário, a sentença transitada em julgado, mesmo sendo nula, produz os seus efeitos e goza da autoridade da coisa julgada.[1] Um dos institutos que mereceu relevância no sistema processual…

5. Sujeitos do crime 7.5.1. Sujeito ativo 7.5.1.1. Capacidade especial do sujeito ativo (crimes próprios e de mão própria) 7.5.1.2. Responsabilidade penal da pessoa jurídica 7.5.2. Sujeito passivo 7.5.2.1. Prejudicado ou lesado com o crime 7.5.2.2. Pode uma pessoa ser, a um só tempo, sujeito ativo e passivo de um mesmo crime? 7.6. Objeto do crime 7.7. Lei penal e norma penal 7.7.1. Espécies de norma penal 7.7.2. Lei penal em branco 7.7.2.1. Espécies 7.7.3. Lei penal incompleta 7.8.…

Da Aplicação da Pena 101. Fixação da pena 188 102. Critérios especiais da pena de multa 191 103. Circunstâncias agravantes 193 104. Agravantes no caso de concurso 196 14 105. Reincidência 196 105.1. Exemplos 197 106. Perda de eficácia da condenação anterior para efeito de reincidência 198 106.1. Exemplos 200 107. Circunstâncias atenuantes 201 108. Circunstâncias atenuantes inominadas 203 109. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes 203 110. Cálculo da pena 204…

Da acareação (arts. 229 e 230) Capítulo IX – Dos documentos (arts. 231 a 238) Capítulo X – Dos indícios (art. 239) Capítulo XI – Da busca e da apreensão (arts. 240 a 250) TÍTULO VIII – DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA Capítulo I – Do juiz (arts. 251 a 256) Capítulo II – Do Ministério Público (arts. 257 e 258) Capítulo III – Do acusado e seu defensor (arts. 259 a 267) Capítulo IV – Dos assistentes (arts. 268 a…