Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. so n Seção II ac Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos Pr of .J Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei…

participando de alguma forma na construção e realização deste tão desejado sonho de carregar o diploma de Bacharel em Direito (ingrediente fundamental para minha felicidade). . [...] na realidade da vida a lentidão do processo pode significar angústia, sofrimento psicológico, prejuízos econômicos e até mesmo miséria. É preciso que ao tempo do processo seja dado o seu devido valor, já que, no seu escopo básico de tutela dos direitos, o processo será mais efetivo,…

anos, verifica-se crescente demanda de ações com pedidos de indenização por danos morais nos tribunais brasileiros, o que denota uma mudança paradigmática do conceito de responsabilidade civil e uma nova postura sociocultural em relação aos danos morais, razões que justificam uma abordagem investigativa mais amiúde sobre o assunto. Silva (1983, p. 630-1) já se manifestava, enfatizando que: “É preponderante, na reparação dos danos morais, o papel do juiz. A ele, a seu prudente arbítrio,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL JURISDIÇÃO I. Conceito: É o poder de agir do Estado-Juiz que tem como uma de suas finalidades a aplicação do direito e, como fim imediato, a composição dos litígios. O Estado assume a responsabilidade e o poder de fazer justiça. II. Finalidade: 1. Escopo Jurídico: a. Certificação: Processo de conhecimento. Ação declaratória: Declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Ação condenatória: Visa condenar a “dar”, “fazer” ou “não fazer”. Ação constitutiva

4º e 5º, CF e art. 12 da LIA) 3. O critério de aplicação das sanções 4. Prescrição e Decadência UNIDADE IV - Procedimento Administrativo e Processo Judicial 1. Inquérito Civil 2. Legitimidade ativa 3. Causa de pedir e pedido 4. Legitimidade passiva e competência 5. Pedido cautelar 6. Análise da petição inicial 7. Fase instrutória 8. Sentença P á g i n a | 2 UNIDADE I – O Cenário de Construção da Improbidade Administrativa 1. Autonomia constitucional e definição de…

Questões Prejudiciais 1. Conceito Artigos 92 a 94, CPP É a questão com valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada pelo juiz antes de decidir o mérito principal. Exemplo: Artigo 244 do CP [crime de abandono material]. Tese de defesa: não é meu filho. Como se prova a ausência de paternidade? Através de exame de DNA [questão prejudicial]. No exemplo, paternidade é a questão prejudicial e o abandono material é a questão prejudicada. Art. 1º da Lei de Lavagem [com redação dada pela

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº.: 0000248-93.2012.5.03.0047 MARCELO RIBEIRO BORGES, devidamente qualificado nos autos do processo supra, movida em face de SCHINCARIOL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, também qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados com fundamento no artigo 896 da…

eficácia normativa, não é uma carta de intenções. Se a CF diz que a saúde é um dever do Estado, ele deve cumprir (não apenas um mero programa). 3) Expansão da jurisdição constitucional: Controle concentrado e difuso de constitucionalidade. Qualquer juiz pode deixar de aplicar uma lei que considera ser inconstitucional, que é uma marca do Neo-Constitucionalismo. Esse movimento chamado Neoconstitucionalismo repercutiu em diversos ramos do direito, inclusive no processo. Hoje o estudo do…

é garantir representantes também das minorias, fortalecendo a pluralidade de opiniões, o que materializa o pluralismo político, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, V da Constituição. O sistema proporcional só pode acontecer quando temos vários cargos e vários candidatos. Quando temos poucos cargos ele fica sem 1 Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR DIREITO CONSTITUCIONAL -DPDF Aula 8- Poder Legislativo Prof. Vítor Cruz e Rodrigo

prescrições penais de leis especiais e imprescritibilidade. O instituto da prescrição penal é de vital importância por a sua aplicação obrigatória, por tratar-se de matéria de ordem pública, sobretudo para a segurança jurídica, em razão da inércia do Estado-juiz em concluir a ação penal competente. I- PRESCRIÇÃO Se o Estado, através de seus órgãos, não conseguir em tempo oportuno realizar suas atividades jurídicas, seja para punir, após a ação delituosa ou executar a pena imposta,…