Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

moral, chegou-se a falar em “indústria do dano moral”, pois se acreditava que grande parte dos autores das ações buscava enriquecimento através de demandas temerárias e, até mesmo, porque o sistema dispõe de critérios objetivos para que o Juiz pudesse fixar o valor da indenização. Todavia, decorridos alguns anos da vigência da nova Constituição e do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que os valores das indenizações por danos morais são extremamente diminutos e os…

rescisória Sentença Definição e função: Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 267 do CPC. Artigo 162, § 1º da lei 11232/2005. Artigo 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei. Redação anterior do § 1º: § 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não…

grupo familiar a prestar os indispensáveis meios à sobrevivência digna, por meio dos alimentos. 2. Noções conceituais e natureza jurídica. Para Orlando Gomes, “alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las para si.” Do conceito extrai-se o entendimento de que alimentos devem ser entendidos como meios materiais necessários para a existência das pessoas, sob o ponto de vista físico, psíquico e intelectual. Pelo exposto, é…

prova coligidos, e a retratação encontra-se isolada nos autos. 3. O uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), atentatório contra o bem jurídico "fé pública", não configura modalidade de legítimo exercício do direito de autodefesa, o qual não pode justificar o cometimento de novos crimes. 4. Impõe-se a consideração desfavorável da circunstância judicial atinente à conduta social do réu quando há nos autos elementos que demonstram seu comportamento de depredação da coisa pública.…

concreto que tornam a reprimenda despiscienda ou desproporcional. O juiz concederá o perdão judicial, dispensando a pena ao réu, em sentença de natureza declaratória de extinção da punibilidade. O instituto fundamenta-se, principalmente, por razões de política criminal e está presente em sete dispositivos da Parte Especial do vigente Código Penal brasileiro e, ainda, em outras oito hipóteses previstas em leis especiais. Possui o juiz, o poder discricionário de renunciar, em nome do…

simplesmente criados pelo legislador positivo, de harmonia com as suas legítimas opções e com os condicionamentos do respectivo Estado (CUNHA JÚNIOR, 2008, p. 236). Flávia Moreira Pessoa, conclusivamente, elide quaisquer dúvidas, quando proclama: pode-se fixar [...] que os diretos fundamentais são direitos subjetivos historicamente reconhecidos pelo Estado que visam a assegurar a dignidade da pessoa humana, quer pelo respeito às liberdades civis, quer pelo adimplemento dos direitos…

jurídica que explore atividade agroeconômica. Assim, será considerado como tal o trabalhador que cultiva a terra, que cuida do gado, além do pessoal necessário para a administração da atividade rural é empregado rural. O contrato de trabalho rural pode ter duração determinada e indeterminada. São admitidos contratos de safra (Lei n. 5.889. de 1973), nos quais o trabalhador fica, durante o plantio ou a colheita, adstrito ao empregador, terminando a relação de emprego com o término…

colocam a família sob o enfoque da tutela individualizada dos seus membros, ou seja, a visão constitucional coloca o homem como centro da tutela estatal, valorizando o indivíduo e não apenas a instituição familiar. Este princípio no direito de família pode assegurar outros tantos direitos e garantias. Este princípio é decorrente do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. (MELO, Edson Teixeira de; 2006). Carlos Roberto Gonçalves[3] ressalta que este princípio é decorrente do…

recursos tidos por cabíveis, sem ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. No entanto, a Min. Relatora assinala que o juiz só poderá decidir por essa medida excepcional quando forem atendidos todos os pressupostos relacionados à fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/2002. No caso dos autos, tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusão patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente. Nesse contexto, a Turma negou…

procedimento ordinário, que está dividido em quatro fases:  Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes.  Fase Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes.  Fase Instrutória : Fase em que são produzidas as provas.  Fase Decisória: Fase em que será prolatada a Sentença. Essa divisão foi…