Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

contra: EMBRACONT SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Avenida Jeronimo Monteiro,116 2º andar GLORIA-VILA VELHA ES- CEP.29.123.001 , pelas razões a seguir aduzidas: a)- Do Fundamento Jurídico do Pedido Constituição Federal “Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança

excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. - A diligência excepcional pode ocorrer no caso de citação, penhora, arresto e sequestro, se preenchidos os requisitos: a) pedido da parte, que demonstre a excepcionalidade do caso e a urgência da medida b) autorização expressa do juiz c) observância do disposto no…

PONTOS 7, 37 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. Atualizado por Leonardo Campos Mutti em março/2013 Atualizado por Thiago Mira de Assumpção Rosado – 27.03.2013 Neste ponto, fui obrigado a recortar diversas passagens repetitivas, pq o resumo tinha 43 páginas originalmente. Além disso, estava um pouco bagunçado, inclusive quanto à formatação.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DO TRABALHO DA CAPITAL – SÃO PAULO/SP - ZONA LESTE Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, conforme determinado em ata de audiência apresentar sua RÉPLICA, nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Aduz a

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE CONTAGEM/MG Justiça Gratuita FULANA DE TAL, brasileira, solteira, , CPF nº 0, residente à Rua , em /MG - CEP: 0000000040, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., em causa própria, promover a presente AÇÃO REVISIONAL, contra: IMEC – INSTITUTO MINEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – UNI-BH S/A/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sub o nº…

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE XXXX Número: XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado devidamente habilitado, conforme mandato em anexo, apresentar sua resposta em forma de CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista proposta por ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ, já qualificado nos autos, consoante os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expendidos: DAS NOTIFICAÇÕES…

V O T O I - CONHECIMENTO 1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O apelo é tempestivo. O acórdão prolatado em sede de embargos de declaração foi publicado em 5/2/2010, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 760, e as razões recursais protocolizadas em 17/2/2010, à fl. 761. O depósito recursal foi efetuado no valor da condenação (fl. 315) e as custas recolhidas (fl. 316). A reclamada está regularmente…

Estando a decisão regional moldada ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 desta Corte, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. Mantida a condenação, os honorários periciais ficam a cargo do reclamado, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido. 5. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. A decisão está em conformidade com as Súmulas 132,…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. MODELO DE INICIAL DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REVISIONAL DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO 3 3. MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR 32 4. MODELO DE RECURSO ADESIVO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 43 5. NOSSO AGRADECIMENTO 49 1. INTRODUÇÃO O material exclusivo que você está recebendo agora é apenas uma pequena parcela de anos de prática forense dedicada à

cônjuges casados há mais de um ano; b) litigiosa ou não consensual: quando a separação for requerida por iniciativa de um dos cônjuges. Legislação: São os seguintes documentos legais que tratam do assunto: a) Constituição Federal: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos” (art. 226, § 6.° da Constituição Federal); b) Código Civil; c) Lei n.º.…