Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

trabalho, ou seja, o acordo tácito ou expresso. 1 http://recantodasletras.uol.com.br/artigos/13580 8 Dano: É uma lesão ao patrimônio entendido como conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro, porém tal juízo pode situar-se no âmbito puramente patrimonial, ou em âmbito moral. Patrimônio Ideal: Aquele que abrange as relações que não econômicas, mas que tuteladas pelo direito. Patrimônio Material: Aquele que abrange as relações de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE ____________________ – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Petição inicial (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do R.G. nº _______________, inscrito no CPF sob o nº _______________ (documento nº ___), residente e domiciliado na Avenida _______________, nº ____, apartamento nº ____, bairro _______________, cidade de São Paulo/SP, CEP nº _______________ (documento nº ___),

no direito Fábio Luiz Antunes Resumo: As lacunas do Direito têm existência comprovada, seja considerado o ordenamento jurídico completo ou incompleto, fazendo-se necessária sua integração, pois, ante o mandamento do non liquet, o magistrado não pode deixar de julgar alegando a não existência de uma norma adequada ao caso. Destarte, a legislação civil introdutória (Decreto-Lei nº 4.657/42), em seu artigo 4º prevê a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito como meios…

Bons antecedentes:....................................................................................... 21 3.3. Artigo 12, II, alínea b, CRFB/88: .............................................................................. 22 3.3.1. Ausência de condenação penal:..................................................................... 22 3.4. Artigos 111 a 124, Lei 6.815/80: .............................................................................. 23 3.5. Artigo 112, §2º da Lei…

votos, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o que em execução restar apurado a título de indenização correspondente a vinte e quatro vezes o valor do último salário; por igual votação, negar provimento ao recurso da reclamada. Arbitrados à condenação e custas os respectivos valores de R$80.000,00…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO ESTADO DE SÃO PAULO. (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do R.G. nº _______________, inscrito no CPF sob o nº _______________ (documento nº ___), residente e domiciliado na Avenida _______________, nº ____, apartamento nº ____, bairro _______________, cidade de São Paulo/SP,…

à assistência médico hospitalar. A regra inscrita no artigo 196 tem caráter programático, cujos destinatários são todos os entes políticos que constituem no plano institucional a organização federativa do Estado Brasileiro. É um direito que não pode ser convertido numa promessa institucional, implicando no descumprimento do preceito constitucional. Na lição de José Afonso da Silva “os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas…

modo pelo réu, desde que a solução se afigure idônea e objetive a preservação e manutenção do bem tutelado. No caso, a obrigação de fazer foi integralmente satisfeita, sendo que o Ministério Público, ao invés de prosseguir a execução do valor da condenação incorrida, pela agravante, na sentença, correspondente à exorbitante multa diária, optou pela solução menos gravosa, porquanto, mais razoável, de compensar os danos ambientais causados, nos termos estipulados no acordo. Não há que se…

cabe alegações finais. Se o ônus que será desencadeado é logicamente conseqüência para este ato, aplica-se a lei antiga. Decisão proferida num dia, gera um ônus na lei antiga. Se as alegações finais de acordo com a lei antiga deviam ser escritas e o juiz profere um despacho na vigência de tal lei, é óbvio que as alegações deverão ser escritas, mesmo que na data em que as partes proferirão as alegações surgir nova lei que diz que as mesmas deverão ser produzidas oralmente. Quanto aos…

na CF, pode conceder indulto e comutar penas, desde que por delegação expressa do presidente da República. –1– ||AGU12_001_01N304732|| Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos. 16 Autorizada a cumulação do pedido condenatório e do de ressarcimento em ação por improbidade administrativa, a rejeição do pedido condenatório por prescrição não obsta o prosseguimento da demanda relativa ao…