Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

direito, através de uma sentença declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental, executiva latu sensu. -Execução – serve para satisfação de um direito. (título executivo extrajudicial. Tem um cheque. Não precisa propor ação para convencer o juiz do direito). -Cautelar - serve para assegurar um direito que está sendo ou será discutido em outro processo. Qual o Procedimento padrão? É o comum. Que se divide em: Procedimento comum ordinário Procedimento comum sumário…

ADVENTO .. "A razão da injustiça e da diferença que há entre o juízo de Deus e o dos homens, é que Deus julga fundado no entendimento, os homens julgam fundados na vontade. Quem julga fundado no entendimento pode julgar bem e pode julgar mal; quem julga fundado na vontade nunca pode julgar bem e é sempre injusto. Quem julga fundado no entendimento se entende mal, julga mal; porém quem julga fundado na vontade, ou queira mal ou queira bem sempre julga mal; se quer mal julgada como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE XXXXX/XX, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, analista de processos comerciais, inscrita no RG sob o nº XXXXX e inscrita no CPF-MF son o nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua da XXXXXXXX, CEP XXXXXX, (doc.01), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ DIREITO PROCESSUAL CIVIL 02 PROFESSOR AGAPITO MACHADO JÚNIOR 1. O PROCEDIMENTO Sabendo que o Estado (juiz) juntamente com as partes, auxiliares e interessados deverão praticar uma série de atos para que ao final seja resolvido o conflito e se for o caso seja dada a tutela jurisdicional do direito do autor, é necessário que o Estado regule a forma como isso se dará. Ou seja, o Estado regulará em norma a forma como será o processo: a sequência dos…

|constrangimentos sofridos em razão do relacionamento amoroso | | |entre o marido da autora e a ré. O Juiz da 1ª Vara Cível da | | |Comarca de Juiz de Fora julgou procedente o pedido para | | |condenar a amante a pagar a importância de R$50.000,00. A ré | |

CR/88, decorrendo, portanto, de norma constitucional, o que reforça o seu valor imperativo dentro do nosso ordenamento jurídico. c) Princípio da Imparcialidade do Juiz Uma vez garantida à ampla defesa, o contraditório e a igualdade entre as partes, é impossível conceber que um processo regular caminhe sem que haja imparcialidade do juiz. Do contrário, seria como admitir a existência de prerrogativas em razão de certas preferências do Magistrado. Por outro lado, a garantia de uma…

sendo que a expressão “representação” prevista na Lei de regência, nada mais é do que o direito de petição contra abuso de poder previsto no art. 5º, inc. XXXIV, “a”, da CF/88. Assim, como bem explica Tourinho Filho, o crime de abuso de autoridade pode ser de “cognição imediata”, chegando ao conhecimento da autoridade policial por outros meios que não a representação tratada no art. 2º da lex em estudo, ou seja, através das suas atividades rotineiras. Será de “cognição mediata”, quando o…

principal, não realizando o direito material. A cautelar não preocupa se o jurisdicionado está certo ou errado em relação ao direito material, sendo o mais processual dos processos. O processo cautelar só existe para servir ao processo principal (que pode ser de execução ou de conhecimento. - o fundamento da existência do processo cautelar está prevista na CRFB/88 no art. 5º, XXXV, que diz que “[...] não será excluída da apreciação do judiciário lesão ou ameaça a direito”; - há uma…

por quantia certa fundada em título extrajudicial. Finalidade. A fase da proposição: petição inicial, fixação de honorários e citação. Parcelamento. Arresto .. 16 Semana 9 : Os Embargos à execução. Generalidades. Natureza jurídica. Requisitos genéricos de admissibilidade dos embargos: competência, tempestividade e a legitimação. Desnecessidade de penhora (art. 736, CPC). Objeção de não-executividade ou ex- ceção de pré-executividade. Breves comentários sobre os embargos de…

indenização capaz de compensar os prejuízos causados. Improbidade Administrativa Improbidade administrativa, o pior conceito e também com certeza descaso com a sociedade, uma vez que pode ser marcada tanto por ofensas ao erário público como por falta de uma conduta aceitável e em desacordo com os princípios legais previstos pela constituição. Sendo probidade definida como honestidade, conduta limpa, moral, o seu…