Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

GESTÃO 2007/2009 Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA Presidente - TJMT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Vice-Presidente - TJMT Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Corregedor-Geral da Justiça COORDENADOR DA AÇÃO DR. SEBASTIÃO ARRUDA DE ALMEIDA Juiz Auxiliar da Corregedoria–Geral da Justiça LIDER DA AÇÃO AURINEIDE MARIANO PEREIRA Analista Judiciário – CGJ EQUIPE DE SERVIDORES Alciane Rodrigues Alves de Assis Aurineide Mariano Pereira Carlos Henrique F. Foz Doralice Mendonça faust Ducineia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE JOAO PESSOA/PB. [pic] URGENTE RISCO DE MORTE Leandro Gonçalves dos Santos, brasileiro, solteiro, menor púbere, nascido em 07 de abril de 1995, portador da Carteira do CPF/MF nº 701.359.374-50 – púbere, representado por sua genitora TEREZINHA GONÇALVES DOS SANTOS,…

individualização da pena, da presunção de inocência e, em última análise, do sobreprincípio da dignidade da pessoa humana. Das premissas básicas: crimes societários, denúncia genérica e denúncia geral Conforme assentado, entende-se pertinente, de logo, fixar certos conceitos, como forma de melhor compreender a temática em foco. Desse modo, cumpre registrar o que se entende por ‘crimes societários’. Não obstante haja vozes que definem ‘crime societário’ como "aquele em que a sociedade é…

será revel, por aplicação na norma contida no art. 844 da CLT, o que implicará na presunção de veracidade dos fatos articulados pelo reclamante na petição inicial. Caso concreto 2: Na audiência inicial a Reclamada apresentou defesa resistindo ao pedido postulado na ação trabalhista alegando que o Reclamante foi demitido por justa causa, caracterizado por desídia no desempenho das respectivas funções. A audiência foi adiada para a instrução, pois as testemunhas do Reclamante não…

subordinação da cognição ao princípio da oralidade. Nela se produz a prova oral, na presença das partes, de seus procuradores, do juiz e, se for o caso, do Ministério Público. A audiência é pública (art. 444), assim como em geral são os atos e autos do processo (art. 155). Se houver segredo de justiça, ela se realiza a portas fechadas. Na audiência, o juiz exerce o poder de polícia, ordenando (art. 445): a) que se mantenham a ordem e o decoro; b) que se retire…

Banco Comercial Uruguai Juiz Prolator: Juiz de Direito - Dr. Elwacir Freitas Glasenapp Data: 17/09/2008 VISTOS os autos em que REAÇÃO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ajuizou ação ordinária revisional de contrato contra BANCO COMERCIAL URUGUAI S/A. Alegou que o Réu estipulou e cobra-lhe juros e encargos capitalizados mensalmente, por fórmulas abusivas e ilegais perante o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência, causa de pleitear revisão e a condenação a reduzir os…

trilateral, ou seja, entre autor, juiz e réu, através da qual o órgão jurisdicional decide acerca de um conflito de interesses que é levado ao seu conhecimento, aplicando a lei ao caso concreto. A doutrina costuma classificar o processo em: - processo de conhecimento; - processo de execução; - processo cautelar. Com o processo de conhecimento o que se busca é uma sentença de mérito, acerca do pedido do autor, concluindo pela procedência (ou não) daquele pedido. Através do processo de…

segundo o qual o conflito deve ser apreciado por órgãos jurisdicionais superiores por meio dos recursos processuais para atingir tanto o convencimento da parte inconformada com a decisão que a desfavoreceu como para corrigir possível falibilidade do juiz. O recurso ordinário, ainda, submete-se a outros importantes princípios na justiça do trabalho. Além disso, cabe o juízo prévio da modalidade de recurso. O juízo de admissibilidade dos recursos consiste na verificação, pelo juízo…

possível quando, dentro do próprio texto legal, após uma seqüência casuística, o legislador se vale de uma fórmula genérica, que deve ser interpretada de acordo com os casos anteriores - ex.: o crime de “estelionato”, de acordo com a descrição legal, pode ser cometido mediante artifício, ardil ou “qualquer outra fraude”; o art. 28, II, estabelece que não exclui o crime a embriaguez por álcool ou por “substâncias de efeitos análogos”. Analogia: consiste em aplicar a uma hipótese não…

possível quando, dentro do próprio texto legal, após uma seqüência casuística, o legislador se vale de uma fórmula genérica, que deve ser interpretada de acordo com os casos anteriores - ex.: o crime de “estelionato”, de acordo com a descrição legal, pode ser cometido mediante artifício, ardil ou “qualquer outra fraude”; o art. 28, II, estabelece que não exclui o crime a embriaguez por álcool ou por “substâncias de efeitos análogos”. Analogia: consiste em aplicar a uma hipótese não…