Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

Vinculante n◦ 25, que reza: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”. Princípio do menor sacrifício possível ao executado: art. 620 do CPC: “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”. Segundo DIDIER e outros, há nesse dispositivo clara aplicação do princípio da proporcionalidade ao processo de execução. Princípio do desfecho único (ou Princípio…

legalidade: 1.1. Definição: todo crime e toda pena somente podem ser criados por meio de lei que deve estar em vigor previamente à prática do fato delituoso (art. 5º, XXXIX CF e art. 1º CP). O princípio da legalidade pode ser dividido em: a) Princípio da reserva legal: somente a lei pode criar os crimes e as penas. Apenas as leis ordinárias ou as complementares podem criar os crimes e as penas. Não se criam crimes e penas por meio de medida provisória, leis delegadas, decretos…

aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração penal como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é de evitar novos delitos[1]. A partir de uma breve retrospectiva histórica, pode-se comentar que as penas e os castigos que o Estado impôs àqueles transgressores das normas, foram evoluindo em face de um sentido maior de humanização. As penas desumanas e degradantes do primitivo sistema punitivo foram…

perempção, o juiz 2 . São situações em que o processo será extinto com resolução do mérito: A) se o juiz acolher a alegação de prescrição e quando o extinguir por ilegitimidade de parte. B) se o juiz reconhecer a carência da ação e quando pronunciar a decadência. C) quando o autor renunciar ao direito em que se funda a ação e quando o juiz pronunciar a prescrição. D) quando o juiz acolher o pedido de desistência da ação e quando homologar transação entre as partes. E) se o juiz…

que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos. Tendo em vista a situação apresentada, exponha a tese jurídica mais apropriada para a empresa Dominó, fundamentando sua argumentação na CLT. QUESTÕES OBJETIVAS 01. (CESPE/OAB - 2009.3) A respeito das…

réu reconvinte, demais eventuais intervenientes no processo e, nas chamadas ações dúplices, ambas as partes litigantes. A antecipação da tutela pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer fase em que o processo se encontre, inclusive inaudita altera parte. Isso porque o legislador não estabeleceu prazo preclusivo para pedido, razão pela qual pode ser postulado e deferido até mesmo em sede de recurso. Importante ressaltar que a concessão inaudita altera parte não representa…

em matéria penal regulada no presente diploma releva do princípio da reciprocidade. 2 - O Ministério da Justiça solicita uma garantia de reciprocidade se as circunstâncias o exigirem e pode prestá-la a outros Estados, nos limites deste diploma. 3 - A falta de reciprocidade não impede a satisfação de um pedido de cooperação desde que essa cooperação: a) Se mostre aconselhável em razão da natureza do facto ou da necessidade de lutar contra certas formas graves de criminalidade; b)…

*1995: com o advento da Lei 9.099/95, dos Juizados especiais, a grande novidade trazida foi no sentido de que, nos Juizados Especiais não existe processo de execução de título judicial. O que o Jesp trouxe de novidade foi que qualquer obrigação, pode ser de fazer, não fazer, pagar, entregar coisa, executa-se por fase procedimental. Assim, tem-se que qualquer tipo de obrigação tem a execução do título judicial como fase do processo. *2002: inclusão do artigo 461-A do CPC. Tal…

que se funda no contrato individual de trabalho; os interesses envolvidos são concretos e a sentença que os resolve só tem eficácia entre as partes. Dissídio coletivo visa a estabelecer normas e condições de trabalho. Os interesses envolvidos são genéricos e a sentença que os resolve se estende a toda a categoria, indistintamente. PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 114 - ......................................... § 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à…

edsonknippel@uol.com.br facebook – professor edson knippel Princípio da Dignidade Humana – Piso Vital Mínimo. Conjunto de direitos que não podem ser tocados pelo Estado. Dessa Dignidade Humana decorrem todos os outros princípios. (Na prova pode cair cobrando sobre o RDD, e para a OAB, o RDD é inconstitucional pois fere a dignidade humana). Princípio da Intervenção Mínima – o Direito Penal é “ultima ratio”, ou seja, último instrumento de controle social do Estado. Só usa o controle…