Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

95(81) A Deus, pela chama vivente; aos meus pais CÉSAR e ELIANA , pelo estímulo desde sempre; ao irmão T ARTUCE , pelas primeiras e reiteradas oportunidades; aos alunos e ex-alunos de cursos preparatórios para o Exame de Ordem, pelos numerosos pedidos de elaboração desta obra. FERNANDA T ARTUCE A Deus Todo-Poderoso, pois “ até aqui nos ajudou o Senhor” (I Sm 7:12) Aos meus pais, ALDO e LÚCIA , pelo constante auxílio. À minha querida DANIELA , pela compreensão nos momentos de ausência.…

Ocidente, realizou-se o Corpus Juris Civilis o qual serviu de base para o Direito Ocidental. Com a dogmatização que tinha três pressupostos, quais sejam, a ascenção do Direito estrito onde o cidadão teria mais consciência dos seus limites, a decisão do juiz nos litígios e a tentativa do monopólio estatal na criação do Direito. Nesse contexto, duas correntes divergentes se manifestavam sobre o Direito, uma quanto a sua forma, a qual acreditava que o direito deveria ser aplicado na…

mediante condições impostas pelo juiz, após o preenchimento dos requisitos legais. Há dois sistemas mundiais a respeito do sursis: 1º) Sistema anglo-americano: o juiz verificando que o réu merece o sursis, declara-o responsável pela prática do fato, suspende o curso da ação penal e marca o período de prova, ficando o condenado sob orientação e fiscalização de funcionários com incumbência de realizar seu reajustamento social. 2º) Sistema belga-francês: o juiz condena o réu,…

que anula negócio jurídico. 1.2.3 sentença condenatória: Pela sentença condenatória, o juiz impõe ao réu o cumprimento de uma obrigação (pagar uma soma em dinheiro). Ex.: sentença que julga procedente pedido de indenização ou de cobrança. 1.2.4 sentença mandamental: A sentença mandamental é aquela pela qual o juiz dá uma ordem a ser obedecida pela parte demandada. Assim, quando o juiz julga procedente o pedido, profere uma ordem, que estará contida em mandado a ser expedido…

outro estágio da civilização, a esse subseqüente, a autotutela foi sendo abandonada, chegandose à solução dos conflitos entre os sujeitos mediante o concurso de terceiro desinteressado e imparcial, eleito pelos contendores. Tratava-se daquilo que se pode denominar de arbitragem facultativa. 3 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier Subseqüentemente, a arbitragem passou a ser obrigatória, de modo que os envolvidos…

assim pode ser mais capaz de resolver bem a lide do que um juiz. Existem câmaras de arbitragem internacional. A arbitragem deve ser uma escolha das partes (ambas as partes têm que querer – Compromisso arbitral, ele afasta a jurisdição estatal). No início da arbitragem a solução da lide pelo árbitro era chamada de laudo arbitral, porém atualmente é chamada sentença arbitral. Se depois da sentença, uma das partes não quiser cumprir sua obrigação, o árbitro nada pode fazer porque somente o…

GOIÂNIA / 2010 CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1. INTRODUÇÃO Sendo o contrato de trabalho celebrado no ato da admissão do funcionário, a cessação é justamente quando o pacto laboral chega ao seu fim. Sendo que a cessação pode ainda receber outras denominações como, por exemplo: dissolução, resilição, resolução, revogação ou rescisão dependendo do doutrinador que a aplica. Sendo este definido como a cessação do contrato de trabalho a terminação do…

de prestação já é do credor antes mesmo da tradição. Este objeto pode der certo ou incerto. 2.1.1.1 Dar coisa certa Na obrigação de dar coisa certa é a obrigação do devedor em entregar ou fornecer ao credor um bem determinado, especificado e individualizado não sendo o credor obrigado a aceitar outra no lugar dela, ainda que de maior valor. É o princípio romano aliud pro alio invito creditore solvi non potest (Não se pode pagar uma coisa por outra, contra a vontade do credor). …

processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” 5 2 TIPOS DE AÇÃO TRABALHISTA Quantos aos tipos de ações, elas se dividem em condenatórias, constitutivas e declaratórias. 2.1 CONDENATÓRIAS Ações que visam a condenação da parte contrária. Nestas ações o autor pretende ver a parte adversa subjugada à pretensão que afirma ser verdadeira. Não se trata de ação de reconhecimento de direito ou de conformação à determinada regra. As ações condenatórias…

EXCELENTÍSSIMO SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. JACQUELINE DE SOUZA DA SILVA ,brasileira solteira, auxiliar limpeza, residente e domiciliado à Gonçalves Magalhães 1328, nesta Cidade de Ribeira Preto - SP, por seu advogado “in fine” firmado, constituído e qualificado em outorga anexa (doc. 01), local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência