Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA – RIO DE JANEIRO - RJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de TIM CELULAR S.A, concessionária de serviços públicos de telefonia, com sua sede na Av. das Américas 3434 5o. Andar Barra da Tijuca Rio de Janeiro Cep: 22640102 RJ Tel.: (21) 4009-4805 Fax: (21) 4009-4805, inscrita no CNPJ sob nº 04.206.050/0090-56, pelos…

reservado aos recursos, o habeas corpus tem a natureza jurídica de ação. Trata-se de uma ação de natureza penal de procedimento especial, usada na proteção do direito de locomoção. Por meio intermédio objetiva-se um provimento judicial – emanado de um juiz singular ou de um Tribunal – que faça cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção do indivíduo atingido pela ilegalidade ou pelo abuso de poder. Na ação de habeas corpus o autor é denominado impetrante; o indivíduo em favor…

Junior: “o processo cautelar é autônomo, assim como o são o processo de conhecimento e o processo de execução. Em razão da sua autonomia, deve iniciar-se por petição inicial, ser realizada citação, receber sentença que desafia apelação e haver condenação do vencido às custas e honorários advocatícios.” Ou seja, a sentença deverá examinar tanto a pretensão principal quanto a cautelar, já que o mérito de um processo é diferente do mérito do outro. 9.1.2.3 INSTRUMENTALIDADE No…

Este é o preceito secundário da norma penal. O preceito primário dá ao Estado o direito de punir (jus puniendi) o infrator da norma mediante a aplicação do preceito secundário. “No momento em que é cometida uma infração, esse poder, até então genérico, concretiza-se, transformando-se numa pretensão individualizada, dirigida especificamente contra o transgressor” (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, p. 2). Apesar dessa expressão já estar consagrada na doutrina e na jurisprudência, não

resistida, a finalidade do processo é a solução das lides, pacificando assim a sociedade, portanto isto é, quando uma das partes exige o cumprimento de um direito subjetivo. São partes integrantes do processo o autor (pólo ativo), o réu (pólo passivo), o juiz e os assistentes processuais. Só há evidentemente lide em juízo por meio de ação judicial. A obrigatoriedade de denunciação da lide, deve ser apreciada a partir da distinção entre garantia própria, derivada da, transmissão de…

anos. ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. ART. 125 DO CP Hipóteses: 1) a vítima efetivamente não deu o consentimento. Ex: Agressão; colocar remédio abortivo na medida da vítima etc. 2 ) a vítima consentiu, mas o consentimento não pôde ser considerado válido. Sujeito ativo. O terceiro que pratica a manobra abortiva. Sujeito passivo. O feto e a gestante. Pena. Reclusão de três a dez anos. Obs.: Se a mulher está grávida de gêmeos? Se o sujeito sabe que se trata de…

divisão e, correlacionaremos ainda às concepções a cerca do Direito, Justiça e Equidade. Finalizaremos esta unidade com os conceitos de Justiça Social. 9.2 Teorias de Justiça Justo é aquilo que é adequado e correto. A idéia de justiça pode ser vista como a reunião de valores éticos e morais atribuídos a cada um e de forma igualitária o que lhe pertence. Doutrinariamente, existem variados conceitos de Justiça como nos ensina Maria Helena Diniz (2010, p. 410) quando…

de vítima e cuidou de fixar os contornos de seus direitos em relação ao processo criminal no que se refere ao dano que tenha suportado. 3. CONCEITO DE VÍTIMA Definiu-se a partir de então (resolução 40/34 da A. G. N. U.) que ofendido ou vítima é a pessoa – física ou jurídica – que suporta os danos decorrentes da infração penal; é o sujeito passivo da infração penal; também considerado sujeito passivo mediato, tendo em vista que o Estado é, sempre, o sujeito passivo genérico e…

pelo caráter restritivo da atuação judicial, vinculando a prolação de sentença aos limites da lide. A problemática centra-se no entendimento do conceito de lide, ora entendido simplesmente como pedido, ora como a matéria fática e jurídica levada aos autos, permitindo-se ao magistrado conhecer de pedidos não formulados expressamente, desde que os fatos a eles pertinentes tenham sido discutidos nos autos. A partir da Teoria Instrumentalista do Processo, que admite este modo de…

que objetiva solucionar litígios, efetivar direito ou acautelar outro processo. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução; na terceira, o cautelar. *Processo é uma relação jurídica equidistante entre autor, juiz e réu, sendo que só se efetiva com o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o devido processo legal. Trata-se de um “método de solução de conflitos” judicial. O modo de o processo se formar e de se desenvolver chama-se de…