Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

processo cautelar 20.1. Autonomia 20.2. Instrumentalidade 20.3. Urgência 20.4. Sumariedade da cognição 20.5. Provisoriedade 20.6. Revogabilidade 20.7. Inexistência de coisa julgada material 20.8. Fungibilidade 21. O poder geral de cautela do juiz 22. Direito substancial de cautela 23. Tutela cautelar e tutela antecipatória 24. O mérito nas ações cautelares 25. Tutela cautelar e liminares 26. Procedimento cautelar 26.1. Cautelares preparatórias e incidentais 26.2.…

físicas sofridas por mulheres são cometidas dentro de casa por pessoas com afinidade pessoal e afetiva [01]. Segundo estudo da fundação Perseu Abramo, a cada minuto quatro mulheres são agredidas no Brasil [02]. Uma sociedade justa e democrática apenas pode ser construída com superação destas desigualdades fáticas, mediante políticas públicas que assegurem o pleno desenvolvimento da potencialidade humana de todos, independente de gênero, idade, raça e credo. O tratamento…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO GONÇALO – RJ . (XXX), brasileira, casada, comerciante, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), (xxx), Bloco (xxx), apto. (xxx), (xxx), nesta cidade, CEP (xxx), vem por seus advogados, infra-assinados, com endereço para os fins do artigo 39, I, CPC na Rua…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO GONÇALO – RJ . Roberto Soares de Aguiar, brasileirao, divorciado, comerciante, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Rua Vasco da Gama,nº. XX, Maracanã, nesta cidade, CEP 39.400-000, vem por seu advogado, infra-assinados, com endereço para os fins do artigo 39, I, CPC na Av. Cula Mangabeira, 320-Sl.101, Centro, CEP 39.400-000 onde recebe intimações,…

indiciado ou acusado. Mas, por outro lado, trouxe alguns pontos que deixaram a desejar, como por exemplo, o esclarecimento referente à detração da pena, surgidas com a reforma, que se refere à possibilidade de detração da cautelar cumprida, em caso de condenação ao fim do processo. De modo geral, esta reforma contribuiu muito para o bom andamento da justiça, como o dever de ser respeitando o devido processo legal. Os operadores do direito têm desta forma mais tempo para cuidar da defesa…

61 14.3 Mandado de segurança coletivo 62 14.4 “Habeas corpus” 62 14.5 “Habeas data” 63 14.6 Mandado de injunção 63 14.7 Ação civil pública 63 14.8 Ação civil coletiva 65 14.9 Ação anulatória 65 14.10 Ação monitória 66 14.11 Reclamação com pedido de indenização por dano moral 66 14.12 Antecipação da tutela 66 14.13 Ação de consignação em pagamento 66 14.14 Medidas cautelares 66 1. SOLUÇÕES DOS CONFLITOS DE INTERESSES NA SOCIEDADE As noções…

ação, cada folha será numerada, sendo a capa a fl. de número 01. Após autuado, o processo seguirá concluso, e aguardará despacho inicial do juiz. Com a distribuição da ação, o juiz se torna competente para a causa. Com a citação do réu iniciará o prazo de 15 dias para contestação Com a distribuição, haverá também a interrupção do prazo prescricional, seja o juiz competente ou não (conforme artigo 202 do CC). 1. Diferença entre Procedimento Ordinário, Sumário, Especial, Cautelar, Execução…

Incapazes serão representados ou assistido por seus pais, tutores e curadores. Os tutores serão moneados na forma da lei civil em favor dos menores q ñ estejam sob poder familiar por morte dos pais ou destituição. Os curadores são nomeados pelo juiz em processo de interdição. O curador especial é dado aqueles q ñ tem quem os represente ou assista e q ainda não possui tutor. Sua atuação ñ vai alem do processo. Tbm aos que os interesses colidam com de seu representante ou assistente. Ex. qd pai

o Estado não pode aplicar as sanções penais arbitrariamente, na legislação penal são definidos esses fatos graves, que passam a ser ilícitos penais (crimes e contravenções), estabelecendo-se as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores dessas normas. O direito penal tem um caráter fragmentário, pois não encerra um sistema exaustivo de proteção aos bens jurídicos, mas apenas elege, conforme o critério do “merecimento da pena”, determinados pontos essenciais . Pode-se dizer que

interage inicialmente com outros temas intrínsecos à atuação do Poder Judiciário, como a competência e seus mecanismos de controle e correção. A ciência do papel dos personagens que interagem em uma demanda judicial ( partes, terceiros, procuradores, o juiz e seus auxiliares, o ministério público) também é de suma importância, assim como a percepção de como os atos processais devem ser praticados pelos sujeitos do processo, sua formação e prazos para evitar nulidades. Na na visão…